Nas votações que decorrem na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), os partidos que suportam o Governo conseguiram viabilizar uma proposta para o aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos.
"Em 2025 o Governo reforça as medidas de incentivo à utilização, em ambulatório, dos medicamentos genéricos, com vista a aumentar a sua quota de mercado, em unidades, para, pelo menos, 55%", refere o texto aprovado.
Ainda na área da saúde, o PCP conseguiu luz verde para que o Serviço Nacional de Saúde seja excecionado da aplicação da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, designadamente no que diz respeito à aquisição de medicamentos, outros produtos, materiais clínicos, dispositivos médicos, à execução de investimentos e a todas as despesas indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.
A criação e implementação de um projeto-piloto no Serviço Nacional de Saúde que, "após a realização de exames forenses, garanta a disponibilização às vítimas de abuso sexual ou de violação de 'kits' emergenciais que incluam bens de higiene pessoal, de roupa e de outros recursos emergenciais" será inscrita no parlamento graças à proposta do PAN.
Noutras áreas foi aprovada uma proposta de alteração do PAN que visa criar no próximo ano "um programa de apoio à transição digital para os órgãos de comunicação social local e regional", ficando ainda previsto "atribuição de auxílios à digitalização do arquivo destes órgãos de imprensa, garantindo a sua proteção e salvaguarda".
Foi ainda viabilizada uma outra proposta do PAN, que força o Governo a adotar "as diligências necessárias" para assegurar a criação e disponibilização de uma base de dados que "apresente de forma rigorosa e atualizada o número de casos no âmbito do contencioso ambiental e climático, bem como a indicação do tempo de pendência".
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