Em conferência de imprensa no espaço da IL em Lisboa, Rui Rocha recordou que, quando o partido soube que o Presidente da República ia promulgar a desagregação de freguesias, tinha logo anunciado que iria procurar "combatê-la por duas vias: uma política e uma jurídica".
"Estivemos a analisar as vias [jurídicas] possíveis para atacar esta medida e aquilo que decidimos fazer foi enviar à senhora provedora de Justiça - fizemo-lo há minutos - um pedido no sentido de diligenciar, junto do Tribunal Constitucional, uma fiscalização abstrata da legalidade", anunciou Rui Rocha.
O presidente da IL explicou que, na prática, o partido está a solicitar a Maria Lúcia Amaral que peça, junto do Tribunal Constitucional, a ilegalidade da desagregação de freguesias por haver "uma lei-quadro que impõe que não haja alteração do mapa das freguesias nos seis meses que antecedem qualquer ato eleitoral nacional".
"Sabendo nós que estamos a caminho de umas eleições em 18 de maio, não faz qualquer sentido que haja uma alteração do mapa das freguesias e, portanto, decidimos que este é o melhor caminho, o mais eficaz, dentro das alternativas possíveis para combater juridicamente esta iniciativa legislativa", referiu.
Interrogado se não teme que a resposta da Provedora da Justiça possa ser morosa, tendo em conta que os processos de fiscalização abstrata sucessiva duram em média dois anos, Rui Rocha disse esperar ter uma "decisão em tempo útil", salientando que, após a análise que a IL fez, entendeu esta era a alternativa "mais eficaz à disposição".
"Nós não podemos ignorar o facto de ter havido, primeiro, uma decisão no parlamento - contra a qual a IL foi o único partido a votar contra - que houve depois uma segunda ida ao parlamento, mais uma vez votámos contra, e houve a seguir a promulgação do Presidente da República", disse.
O líder da IL disse assim considerar que este "processo foi muito mal conduzido pelos agentes políticos em geral, com exceção da IL, mas incluindo o senhor Presidente da República, que tinha a obrigação de promulgar, mas que sabia também que iria marcar eleições".
"Portanto, podia ter marcado eleições primeiro e depois já não haveria oportunidade para promulgação ou, pelo menos, a interpretação jurídica seria mais fácil", disse.
Questionado se a IL procurou dialogar com o Chega para, juntos requererem a inconstitucionalidade desta legislação, tendo em conta que é necessária a assinatura de 46 deputados para o conseguirem fazer, Rui Rocha perguntou: "Que dia é hoje? 18 de março?".
"É que eu não sei se hoje o Chega está a favor ou contra as freguesias e, portanto, que sentido faz procurar algum tipo de solução junto de quem tem posições voláteis nesta e noutras matérias?", perguntou.
Além desta via jurídica, Rui Rocha disse ainda que o partido vai continuar a procurar combater a desagregação de freguesias "do ponto de vista político", reiterando que se trata de "uma má decisão, que tem um impacto negativo no país" e estimando que terá um custo anual de 30 milhões de euros.
"Esse valor dá, por exemplo, para pagar a 500 médicos de família, que serviriam um milhão de portugueses, para termos ideia daquilo que estamos a falar. É, de facto, um exemplo mau para o país no sentido de criar mais cargos de nomeação, mais cargos políticos", criticou.
O presidente da IL criticou ainda o PSD e o PS por não se entenderem quanto aos interesses dos portugueses, mas, "quando se trata dos interesses das clientelas políticas", não terem "nenhum problema de entendimento".
Na passada quarta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma de reposição de freguesias, depois de a Assembleia da República o ter confirmado, em 07 de março, apenas com os votos contra da IL e a abstenção do Chega.
[Notícia atualizada às 15h18]
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