"O Tribunal Constitucional é a entidade competente para dizer quais são os deveres que existem, entendeu notificá-los, deu um prazo para responderem, para apresentarem o seu ponto de vista e é isso que deve decorrer normalmente", disse o chefe do executivo, António Costa, em declarações aos jornalistas à saída de um encontro da "Trilateral Commission", que decorreu num hotel de Lisboa.
Assegurando que "não há nenhum plano B para a Caixa, nem há nenhuma razão para polémica" sobre a entrega das declarações de rendimentos dos administradores da instituição, António Costa sublinhou que não é "nem porta-voz, nem advogado dos administradores da Caixa" e não se substitui ao TC "na definição de quais são as obrigações".
"Os administradores da Caixa têm de cumprir as suas obrigações e há em Portugal entidades próprias para fiscalizarem se as pessoas cumprem ou não cumprem", frisou o chefe do executivo socialista, ressalvando que, tal como qualquer outra pessoa, os administradores da Caixa têm o direito de se defenderem perante as entidades judiciárias e apresentarem os seus pontos de vista.
Contudo, acrescentou, em Portugal existe um regime de separação de poderes e não é ao Governo que cabe definir quais são as obrigações de cada um.
"O que ao Governo compete, enquanto representante dos acionistas da Caixa, que são todos os portugueses, é dizer o que é que quer para a Caixa Geral de Depósitos", vincou, recusando envolver-se em "discussões" que não competem ao executivo.
Questionado se o Governo garantiu aos administradores da Caixa que estariam dispensados da entrega das declarações de rendimentos, António Costa disse que as únicas garantias dadas foram no sentido de fazer as alterações legislativas que foram feitas, referindo-se ao decreto-lei do Governo que alterou o Estatuto do Gestor Público, diploma que já foi promulgado pelo Presidente da República.
"Essas foram as garantias que foram dadas e foram cumpridas através de lei. Quanto ao mais não há motivo para polémica, concentremo-nos no que é essencial, que é cumprir o plano de recapitalização [da Caixa]", disse.
Interrogado se a polémica das últimas semanas lhe traz algum desconforto, o primeiro-ministro insistiu que não é um problema que lhe diga respeito.
"É um problema que francamente não me respeita, respeita-me as obrigações que impendem sobre mim", sustentou, argumentando que se concentra "naquilo em que o Governo se deve concentrar, que é não substituir-se às entidades que têm as competências próprias".
António Costa reiterou ainda que o objetivo do Governo é ter uma Caixa Geral de Depósitos "forte, que seja o grande pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro".
"Relativamente aos administradores da Caixa damos orientações relativamente aos objetivos que enquanto acionista nós temos", adiantou, acrescentou que, quanto ao resto "cada um de nós tem o dever de cumprir as obrigações" porque "ninguém está acima da lei".
"Concentro-me em cumprir e fazer cumprir a minha missão, que é assegurar que temos uma Caixa forte, para isso é essencial a capitalização da Caixa", referiu.
