Numa pergunta apresentada na Assembleia da República e dirigida à Secretaria de Estado da Administração Local, o Bloco de Esquerda (BE) questiona o Governo sobre "que medidas urgentes irão ser tomadas para evitar este ataque desenfreado aos trabalhadores e para averiguar a licitude de todo o processo" de concessão.
No documento, divulgado através de comunicado, o BE pergunta também ao Governo se "considera lícito que, ao abrigo de uma concessão, de um serviço público se tente fazer reduções salariais e aumento de horário de trabalho".
O BE quer também saber se é "possível e legal que a Câmara ameace com a desqualificação profissional e com despedimentos" ou abra "concursos públicos para a integração de trabalhadores a ganhar menos do que aquilo que ganham atualmente".
"Considera lícita a posição da Câmara, que compactua com a redução de salário e aumento do horário de trabalho, sem compensação, aos trabalhadores que passarão a trabalhar na empresa concessionárias?", perguntam os bloquistas.
Em comunicado, o BE critica a autarquia por avançar "com a concessão dos transportes municipais a privados, mesmo que para isso tenha que prejudicar os munícipes (com o suprimento de linhas e de horários, por exemplo) e tenha que passar por cima dos direitos dos trabalhadores, tentando-lhes impor redução de salário, desqualificação laboral ou perda de direitos".
"Sabemos que aos trabalhadores do ferry que liga o Forte da Barra a São Jacinto foi sugerida uma redução salarial na ordem dos 300Euro e 400Euro, assim como o corte de subsídio de turno, por exemplo", descreve o BE.
Para o BE, a autarquia está também a "chantagear os motoristas que não transitarão para a empresa concessionária, ameaçando-os com a desqualificação profissional e com o despedimento" e a "fazer uma redução salarial de mais de cem euros aos atuais fiscais dos parcómetros".
