"Depois de várias semanas de exigência por um apoio extraordinário que garanta proteção a todas as pessoas que ficaram sem rendimento na sequência da crise sanitária, perante a evidente situação de emergência em que se encontram milhares de pessoas, o Governo teve de ceder", lê-se na mesa nota.
A associação recordou o diploma aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, que "alarga o apoio a muitas pessoas até aqui excluídas", nomeadamente os trabalhadores no período de isenção de pagamentos à Segurança Social (primeiro ano a recibos verdes) ou aqueles em situação informal e, portanto, não enquadrados.
A entidade levanta dúvidas quanto à forma como é calculado o apoio, destacando que não é simples perceber se esta média (do rendimento relevante apurado no último ano) "é calculada apenas com base nos meses em que houve rendimento ou se, por outro lado, é calculada com base na diluição desse valor por todos os meses desse período".
De qualquer forma, critica a associação Precários Inflexíveis, "este apoio terá o valor máximo de metade do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, apenas 219,41 euros", e alerta para que "tem também um valor mínimo, que corresponde 'ao menor valor de base de incidência contributiva mínima', o que parece indicar o montante de cerca de 93 euros".
Este apoio "tem a duração de um mês, podendo ser renovado mensalmente até a um máximo de três meses", sendo que "ao introduzir esta nova medida, o apoio extraordinário original passa a ter um valor mínimo de metade do IAS (ou seja, o mesmo que o valor máximo deste novo apoio)", alerta o organismo.
"Este apoio é uma emergência para milhares de pessoas que ficaram sem trabalho em virtude da crise sanitária e estão há dois meses sem qualquer rendimento e sem qualquer apoio. Ao decidir um valor máximo de pouco mais de 200 euros, que poderá ser ainda muito inferior para muitas pessoas, o Governo optou por um apoio de mínimos, muito abaixo do limiar da pobreza e totalmente incapaz de responder às necessidades. Esta decisão contrasta com outras opções, também a cargo da Segurança Social, nomeadamente no apoio às empresas -- uma maior generosidade e muito poucas contrapartidas, na gestão de um dinheiro que foi poupado por gerações de trabalhadores e trabalhadoras", critica a entidade.
O alargamento a quem está em situações de informalidade está também sujeito à contrapartida de o beneficiário estar inscrito "no regime dos trabalhadores independentes" e pagar contribuições, uma situação "que se deve manter até, no mínimo, 24 meses após a cessação do apoio", recorda a associação, considerando que a medida é uma "espécie de empréstimo".
"A pessoa recebe cerca de 438 euros (total dos dois meses de prestação), para pagar, no mínimo, 480 euros ao longo dos 24 meses seguintes (dado o valor mínimo de contribuição mensal no regime dos trabalhadores independentes ser de 20 euros)", recordam os Precários Inflexíveis.
"A integração no sistema previdencial, com a qual concordamos, não pode ser feita à custa da distorção do sistema e, pior ainda, de uma responsabilização do trabalhador pelas condições de informalidade e total desproteção que o abuso patronal impôs", defende a associação.
"Qual o sentido, por exemplo, de incentivar a inscrição de trabalhadores por conta de outrem, forçados à informalidade, num regime pensado para trabalhadores independentes? Com esta decisão, o Governo introduz incoerência a um regime que, depois de anos de luta e propostas sólidas, se tornou recentemente mais justo e coerente. Numa atitude imprudente e com objetivos conjunturais, o Governo acrescenta confusão onde é necessário clareza e estabilidade", salienta a entidade.
Ainda assim, a associação elogia a flexibilização das condições de acesso ao subsídio social de desemprego e a facilitação do processo para aceder ao Rendimento Social de Inserção levadas a cabo pelo Governo.
