Num comunicado divulgado hoje, a CCP considera "positivo" que, no âmbito do novo confinamento que hoje começa devido à pandemia de covid-19, o pacote de medidas de apoio às empresas tenha sido anunciado em simultâneo com o decreto que determina o encerramento de diversas atividades.
Congratula-se, em particular, com o reforço do programa Apoiar, que considera ser "fundamental neste momento".
Contudo, salienta, importa que este pacote de medidas "seja efetivamente implementado durante este mês, nomeadamente os apoios ao arrendamento, e que os mesmos cheguem às empresas, no máximo, em fevereiro".
É que, recorda, "ainda em dezembro foram anunciadas um conjunto de medidas ainda não concretizadas e que voltam agora a ser anunciadas, o que cria alguma desconfiança junto dos empresários".
Ainda assim, a CCP sustenta que "estes apoios nunca chegarão a tempo de contribuir para resolver um conjunto de compromissos financeiros que as empresas têm que cumprir em janeiro", nomeadamente "custos acrescidos de Segurança Social e IRS relativos aos subsídios de Natal".
E avisa: "Ao fim de mais de 10 meses de pandemia, muitos setores, em especial, os do comércio não alimentar e serviços de proximidade, estão completamente descapitalizados".
Do leque de medidas apresentadas, a CCP considera "positiva a criação de um novo 'lay-off' simplificado", mas levanta "reservas" quanto à sua configuração, pelo facto de "ter um grande potencial para introduzir injustiças entre os operadores económicos", deixando de fora vários que serão certamente penalizados pelo confinamento.
"O abandono do critério da quebra de faturação, seguindo-se tão somente o critério do encerramento ou suspensão administrativa de atividades, esquece que há toda uma cadeia de fornecimento que será afetada (por exemplo, um distribuidor de bebidas, com a restauração encerrada verá a sua atividade reduzida a uma expressão mínima), e esquece também que, num momento de incerteza como este, a apetência para a compra de determinados bens será reduzida ou nula (dificilmente se imagina que alguém irá comprar um carro durante o período de confinamento)", explica.
Neste contexto, a confederação liderada por João Vieira Lopes considera "fundamental que seja introduzido um critério que abranja quer o encerramento ou suspensão, quer as quebras significativas de atividade".
Para a CCP, é ainda "preocupante a ausência de medidas a nível fiscal" para apoiar as empresas, sendo "claramente insuficiente" a única medida anunciada nesta área, relativa à suspensão da execução de penhoras até 31 de março.
Adicionalmente, a confederação apela ao Governo para que tenha "uma particular atenção" ao nível das novas linhas de crédito, afirmando ter "um fundado receio que os empresários possam ser confrontados com dificuldades no acesso" a estes apoios, "face aos níveis de endividamento já existentes".
"Pela positiva" a confederação aponta o facto de o decreto 3-A/2021 "procurar minorar as situações de desigualdade que se criaram no anterior confinamento entre os vários setores, ao limitar a venda, mesmo em estabelecimentos com predomínio de bens essenciais, à venda desses bens, interditando assim a venda, por exemplo, de brinquedos ou vestuário, já que os estabelecimentos desses setores estão neste momento obrigados a fechar".
O Presidente da República decretou na quarta-feira a modificação do estado de emergência em vigor, a partir da passada quinta-feira, e a sua renovação por mais 15 dias, até 30 de janeiro, para permitir medidas de contenção da covid-19.
Este é o nono decreto do estado de emergência no atual contexto de pandemia de covid-19.
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