"Julgo honestamente que não deveria haver interferência nesse processo, porque é à entidade reguladora [dos Serviços Energéticos - ERSE] que compete fixar os prazos para as suas consultas públicas", afirmou hoje o secretário-geral da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), António Comprido, à margem do lançamento da Plataforma para a Promoção de Combustíveis de Baixo Carbono, em Lisboa.
Na terça-feira, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, disse no parlamento que vai insistir com a ERSE para "antecipar o fim da discussão pública desse regulamento para que essa ferramenta exista" e assim o Governo "tenha nas suas mãos a metodologia que vai permitir operacionalizar a lei para fixação das margens máximas de comercialização dos combustíveis".
"A pressa é inimiga da perfeição", declarou o porta-voz das petrolíferas, referindo que "se a ERSE achou por bem dar um prazo de 90 dias é porque considera que é necessário".
"Contamos que o prazo seja respeitado", acrescentou, prometendo que as associadas da Apetro farão chegar os seus contributos e sugestões à proposta em consulta pública, a decorrer até 23 de maio, "para eventual melhoria da proposta em cima da mesa".
A Lusa questionou a ERSE sobre as declarações do ministro da tutela, mas até ao momento não obteve comentários do regulador.
Em 23 de fevereiro, a ERSE pôs em consulta pública a metodologia para a supervisão do sistema petrolífero que vai operacionalizar a lei do Governo que cria a possibilidade de fixação de margens máximas nos combustíveis.
Em comunicado, a ERSE anunciou então que colocou em consulta pública a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) "com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro".
Na prática, trata-se de uma proposta de metodologia para determinar os custos de referência de cada uma das etapas da cadeia de valor dos combustíveis simples e do GPL engarrafado - atividade de refinação, logística primária, incorporação de biocombustíveis e de comercialização - para poder determinar margens máximas nas várias componentes.
A consulta pública decorre até 23 de maio, lê-se no comunicado da ERSE.
Agora, Matos Fernandes diz que é fundamental que o Governo tenha nas suas mãos a metodologia que vai permitir operacionalizar a lei para fixação das margens máximas de comercialização dos combustíveis.
"Eu quero acreditar que em maio, junho estará em cima da mesa, mas gostaria que pudesse ser antes", afirmou o ministro no parlamento na terça-feira.
Para isso, Matos Fernandes vai insistir com a ERSE para "antecipar o fim da discussão pública desse regulamento para que essa ferramenta exista".
"O que ficou na lei é que é a entidade reguladora do setor quem faz uma proposta para essas mesmas margens de comercialização, desde a margem de refinação até à margem retalhista. Não tenho a mais pequena dúvida, tenho uma grande vontade de querer usar essa ferramenta, que me parece uma ferramenta fundamental para garantir justiça", explicou.
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