"A avaliação da Inspeção-geral das Finanças [IGF] concluiu pela nulidade do acordo celebrado em fevereiro de 2022 [...]. Recorre a necessidade de repor a legalidade do procedimento de cessação de funções e torna elegível a devolução das verbas", afirmou o ministro das Finanças, Fernando Medina, que falava numa conferência de imprensa, em Lisboa, a propósito da entrega do relatório da IGF sobre a saída de Alexandra Reis da TAP.
A verificação pela IGF da legalidade da indemnização paga a Alexandra Reis foi determinada em 27 de dezembro do ano passado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e pelo então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Segundo o relatório hoje divulgado, Alexandra Reis vai ter de devolver um total de 450.110,26 euros da compensação que lhe foi paga pela TAP.
Para a IGF, independentemente de Alexandra Reis ter saído por "denúncia ou demissão por mera conveniência", esta "terá de devolver à TAP os valores que recebeu na sequência da cessação de funções enquanto Administradora, os quais ascendem a 443.500 euros, a que acrescem, pelo menos, 6.610,26 euros, correspondentes a benefícios em espécie".
A IGF salvaguarda, porém, que a ex-administradora da TAP "terá direito ao abono dos dias de férias não gozados naquela qualidade".
Conforme adiantou o ministro das Finanças, a IGF recomendou ainda a avaliação da atuação dos administradores da companhia aérea.
Neste sentido, foi decidido mandatar a TAP para tomar as diligências necessárias à recuperação dos valores pagos à antiga administradora Alexandra Reis e enviar ao Tribunal de Contas o relatório para "apuramento de eventuais responsabilidades financeiras dos administradores envolvidos".
Fernando Medina notou que o processo de cessação de funções de Alexandra Reis levantou uma "legítima indignação" no país pelos valores envolvidos numa empresa sujeita a um plano de recuperação, que "requereu um muito significativo esforço" dos contribuintes.
Por outro lado, provocou indignação quanto a falhas na "gestão do governo societário".
O ministro das Finanças assinalou, "de forma inequívoca", os "bons resultados" da equipa da gestão na implementação do plano de recuperação da companhia e reconheceu o empenho dos trabalhadores da companhia aérea, pedindo que este se mantenha nesta nova fase da empresa.
Quanto à reintegração de Alexandra Reis na TAP, Medina disse que o relatório da IGF não aponta essa recomendação.
Instado pelos jornalistas a precisar se, mesmo assim, o Governo pondera reintegrar a antiga administradora, o ministro das Finanças disse que "a questão não se põe".
O Governo decidiu também hoje exonerar o presidente do Conselho de Administração e a presidente executiva (CEO) da TAP, Manuel Beja e Christine Ourmières-Widener, respetivamente.
Luís Silva Rodrigues, que atualmente lidera a Sata, vai assumir os cargos de presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TAP.
O caso da indemnização de meio milhão de euros paga à antiga secretária de Estado Alexandra Reis, pela saída antecipada da administração da TAP, levou à demissão do ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e a uma remodelação no Governo.
Alexandra Reis ingressou na TAP em setembro de 2017 e três anos depois foi nomeada administradora da companhia aérea, por indicação do acionista privado.
A antiga secretária de Estado tinha deixado a administração da TAP em fevereiro e, em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da NAV Portugal -- Navegação Aérea.
Em fevereiro, a companhia aérea enviou um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a dar conta de que Alexandra Reis tinha renunciado ao cargo na administração.
Em 27 de dezembro, Alexandra Reis apresentou o pedido de demissão das funções de secretária de Estado do Tesouro, solicitado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, depois dos esclarecimentos à TAP e de o próprio primeiro-ministro, António Costa, ter admitido que desconhecia os antecedentes de Alexandra Reis.
Já na madrugada de 29 de dezembro, demitiram-se o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.
[Notícia atualizada às 19h42]
Leia Também: Governo exonera presidentes da TAP e Alexandra Reis deverá devolver verba
