Habitação? "Não podemos limitar-nos ao público, precisamos de privados"

No dia em que a maioria absoluta do Partido Socialista (PS) completa um ano, o Executivo apresentou, esta quinta-feira, as restantes medidas do programa 'Mais Habitação', aprovadas em Conselho de Ministros. Na ótica do primeiro-ministro, António Costa, o plano é "verdadeiramente integrado", destinando-se a "responder a uma necessidade central, que é o acesso à habitação".

"[A habitação] é um problema dramático para classe média, muito difícil para os jovens. O grande desafio que tenho identificado na sociedade portuguesa, nos dias que correm, é conseguirmos fixar esta nova geração que as famílias conseguiram formar em Portugal", assinalou, em entrevista ao Jornal da Noite, da SIC Notícias.

Antes, o chefe do Governo reforçou que o pacote 'Mais Habitação' "é um programa muito completo", que "vai desde as políticas de ordenamento de território aos fortes incentivos, para que os proprietários coloquem as suas casas no mercado". Em simultâneo, o Governo continua a executar, com os municípios, "o grande programa de investimento de 270 milhões de euros na construção de 26 mil fogos até ao final de 2026 do património devoluto do Estado", sendo que, neste momento, "estão cerca de quatro mil fogos já em execução".

Costa assegurou que "está tudo a andar", elencando as medidas tomadas para o efeito, sublinhando já ter estado "em três atos de primeiras pedras de obras que começaram", um pouco por todo o país.

"Não podemos limitar-nos à oferta pública daquilo que vai ser construído pelo Estado ou pelo municípios. É preciso mobilizar e incentivar os privados, que são os grandes proprietários em Portugal, para termos mais casas para arrendamento. Por isso é que temos um conjunto de medidas que, em primeiro lugar, reduz a tributação dos rendimentos prediais", complementou.

São precisos "incentivos, para que quem é proprietário tenha a devida retribuição do seu investimento"

Nessa linha, o chefe do Governo defendeu que é necessário "uma intervenção no mercado que, por um lado, aumente a oferta", uma vez que Portugal é "um dos países da Europa que tem menor percentagem de habitação pública, seja para famílias carenciadas, seja para a classe média", mas, por outro, é preciso "criar incentivos, para que quem é proprietário tenha a devida retribuição do seu investimento, colocando as casas no mercado e no mercado de arrendamento".

O primeiro-ministro assinalou ainda que "houve muitas sugestões" de revisão de medidas quer em matéria de ordenamento do território, quer em matéria de licenciamento, razão pela qual a discussão pública sobre o tema será prolongada até ao Conselho de Ministro de 27 de abril. Além disso, como no SIMPLEX o Executivo aproveitou "a simplificação do licenciamento por outras atividades para a indústria", será elaborado um diploma que junta todos estes componentes.

"Fiquei relativamente surpreendido, para ser sincero, com a resistência das ordens profissionais a adotar o princípio de que o termo de responsabilidade do engenheiro e do arquiteto seria suficiente para a generalidade das construções. Percebo que a razão fundamental que apontam é que há uma grande disparidade em regulamentações municipais e, portanto, os arquitetos preferem estar certificados pela câmara, do que correr o risco que, já em fase de obra, surja um problema", expôs o responsável, assegurando que, à semelhança do que foi feito com outros setores, o Governo continuará "a dialogar para encontrar um regime que acelere os licenciamentos".

Arrendamento coercivo? "Fiquei bastante perplexo com a grande polémica"

Quando ao arrendamento coercivo, Costa ecoou as declarações proferidas durante o briefing a reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira, revelando ter ficado "bastante perplexo com a grande polémica que a medida gerou", uma vez que "assenta em dois conceitos jurídicos que estão consolidados na legislação e que são pacíficos: prédio devoluto e arrendamento forçado".

Ainda assim, o primeiro-ministro ressalvou que o proposto agora é que os municípios de alta densidade possam notificar os proprietários de prédios considerados devolutos, e que assim o estejam há dois anos, com IMI agravado, propondo o arrendamento do imóvel.

"Dizemos, até, que os municípios têm de propor uma renda que seja justa, até 30% acima da renda mediana para aquela tipologia de casa, naquela freguesia. O proprietário pode aceitar, ou recusar. Nessa altura, o município pode decidir fazer o arrendamento forçado, pagando aquela renda - não é tirar a casa ao senhorio", sublinhou, ainda que tenha reconhecido que, se os municípios não querem exercer essa competência, "estão no seu direito".

"A contestação social faz parte da vida em democracia"

Questionado pela falta de diálogo com os municípios, Costa contrapôs que o Executivo colocou "debate público um conjunto de matérias", e o debate seguirá para Assembleia da República, com as alterações acolhidas.

"A 16 de fevereiro, apresentámos para debate público um conjunto de matérias, e colocámos no centro do debate político uma questão central da vida dos portugueses, que é a habitação. Apresentámos as medidas, depois um projeto de proposta de lei, e submetemos à audição. Houve mais de dois mil contributos", disse, revelando que o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, lhe entrou pessoalmente os seus contributos para este debate.

Face a um possível veto por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, Costa escusa-se a comentar, assinalando que, "em democracia, a visão da bondade é plural", pelo que "o exercício da competência própria de cada órgão de soberania nunca degrada a relação entre órgãos de soberania".

"A contestação social faz parte da vida em democracia", disse, referindo-se aos protestos que marcaram a conferência de imprensa desta tarde, em Almada.

Alojamento Local? "Temos de diminuir esta pressão e esta deriva de casas"

Pegando no Alojamento Local, o primeiro-ministro reiterou que o Executivo não tenciona acabar com o modelo, sendo que, quem tem crédito, poderá continuar a renovar a licença em 2030. A exceção está no papel dos autarcas que, até agora, não podiam fazer cessar as licenças. Se o Parlamento o aprovar, as licenças serão, assim, sujeitas a reapreciação, de cinco em cinco anos.

"Neste momento, é preciso parar, porque temos de diminuir esta pressão e esta deriva que esta quantidade de casas - mil por mês - estão a ser retiradas das famílias para ir para o Alojamento Local, até dar tempo a que haja um novo equilíbrio na oferta habitacional", salientou.

[Notícia atualizada às 22h08]