No relatório, que acompanha a proposta do OE2024, o Governo explicou que esta partilha diz respeito à receita de 2023, mas que, de acordo com o mecanismo previsto no contrato de concessão, ocorre no ano seguinte.
Assim, "nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária [ANA] assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais e outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração".
Neste âmbito, os fluxos financeiros futuros dizem respeito "apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público".
Por outro lado, indicou, "mantém-se a contingência referente ao pedido de REF [reequilíbrio financeiro] submetido em 2021 pela ANA, com fundamento na alegada redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de covid-19".
O relatório recordou que "no primeiro trimestre de 2022, a concessionária quantificou o pedido, na parte que se refere aos anos de 2020 e 2021, em cerca de 214 milhões de euros".
O Governo apresentou hoje o Orçamento do Estado de 2024 que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.
A taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.
Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.
A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.
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