O executivo tem dúvidas jurídicas quanto à gratuitidade do serviço da Lusa, defendido pelo anterior Governo (PS), devido ao direito da concorrência da União Europeia (UE), e optou por descontos, de 50% a 75% para os órgãos regionais e locais e de 30% a 50% para os media nacionais.
No plano, a que a Lusa teve acesso e que será apresentado hoje, o Governo afirma que fez uma auscultação ao setor, "avaliou e concluiu que a cedência de serviços" gratuitos "levanta questões jurídicas" e teria "um impacto negativo", potenciando "despedimentos nas redações" e contribuiria para "a diminuição do pluralismo".
Ainda assim, propõe que "devem ser criados benefícios que aliviem os órgãos de comunicação social nacionais nos custos associados aos serviços atualmente indispensáveis da Lusa para qualquer meio". Um dos objetivos do executivo é "reforçar a missão da Lusa de dar cobertura noticiosa ao país inteiro".
O plano prevê que esta medida dos descontos seja adotada em 01 de janeiro de 2025, após "a revisão do Contrato ser Serviço Público com visto do Tribunal de Contas" e tem um custo estimado de dois milhões de euros de redução de receita para a Lusa.
O objetivo desta proposta é reduzir os custos aos media, "contribuindo para a melhoria dos seus planos de negócio e/ou canalização de fundos para o reforço das redações", "melhorar o acesso a pacotes" de informação da Lusa e combater "assimetrias económicas, geográficas, sociais e demográficas".
O Governo propõe um novo modelo de governação para a Lusa, através do conselho de supervisão da Lusa, que tem por objetivo "reforçar a independência da Lusa face ao poder político", "proteger a liberdade editorial da Lusa" e "reforçar a autonomia e estabilidade de gestão da agência".
Ao conselho, com uma "composição multissetorial na área dos media", caberá "garantir a autonomia do conselho de administração e a independência da direção de informação".
Supervisionar a atividade da agência inclui pronunciar-se sobre a nomeação do presidente do conselho de administração, "com um máximo de dois mandatos de três anos cada", escolha que deve "ter por base um plano estratégico sistematizado, com identificação de objetivos a atingir".
Esta solução visa que a Lusa "passe a estar verdadeiramente no mercado", com uma "ligação com associações, sindicatos, entre outras", passando a ser escrutinada "não apenas no que diz respeito aos resultados financeiros, mas também em relação aos serviços que presta".
Justificando a compra do capital da agência, em julho, em que o Estado ficou com 95,86% do capital, o executivo compromete-se "com um serviço público de jornalismo" de forma a garantir que "a única agência de notícias tenha uma propriedade isenta e sólida".
Em 2025, o Estado pretende adquirir os restantes 4,14% do capital "de acordo com o preço justo por ação e participação acionista".
Outro dos objetivos traçados no Plano de Ação para a Comunicação é "reforçar e requalificar os meios humanos com competências para a nova era digital" e fazer uma "modernização tecnológica e digital" da agência, utilizando a Inteligência Artificial "no apoio à produtividade da Lusa", nomeadamente no seu arquivo.
A Lusa apostará no combate à desinformação e "robustecer a literacia mediática e o plano prevê que a agência vai ser reabilitada "com infraestruturas (estúdios de gravação e auditórios) e aplicações informáticas" com uma alteração ao 'site' e redes sociais, 'newsletters e monitorização de conteúdos.
A parte do plano de modernização tem um custo estimado de quatro milhões de euros.
Na parte do plano dedicado à RTP, preveem-se "novas sinergias" com a Lusa, "sem fusão de empresas e de redações".
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