A proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue pelo Governo e disponibilizada no 'site' da Assembleia da República, prevê a transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 53,280 milhões de euros para o ICNF, destinados a projetos "da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza".
As verbas destinam-se ainda a projetos de "ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais" e "agrupamento de baldios".
A dotação quase duplica a transferência prevista até ao limite de 27,702 milhões de euros no OE2024, para o mesmo efeito.
No documento está também prevista a transferência do ICNF, "enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental", mas sem indicação de dotação.
A proposta admite ainda transferências desta entidade "para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito Fundo Ambiental".
Estas duas medidas também já constavam no OE2024, mas igualmente sem dotação para a sua concretização.
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
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