Comissão Fiscalizadora de Contratação Pública já está composta

Os cinco membros da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública já foram designados, de acordo com a declaração publicada hoje em Diário da República.

Notícia

© iStock

Lusa
27/01/2025 13:00 ‧ ontem por Lusa

Economia

Comissão

A Assembleia da República designa três membros, sendo que foram eleitas para esse efeito Andreia Lima, Cláudia Viana e Sara Matos, jurista indicada pelo PS.

 

Já o Mecanismo Nacional Anticorrupção designou Fernando Manuel Xarepe Silveiro e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção escolheu António Albino Pires de Andrade.

A Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República.

No entanto, nenhum dos membros deste órgão pode solicitar ou receber instruções ou orientações da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

Compete-lhe elaborar e remeter às entidades adjudicantes recomendações, genéricas ou específicas, sobre a tramitação dos procedimentos, a celebração e a execução dos respetivos contratos, as quais são publicadas no portal dos contratos públicos.

Cabe também a esta comissão elaborar semestralmente relatórios de avaliação sobre a tramitação dos procedimentos, a celebração e a execução dos respetivos contratos.

Esses relatórios são depois remetidos ao Governo, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público e objeto de publicação no portal dos contratos públicos no caso dos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

Leia Também: Governo cria comissão técnica para atualizar salários dos administrativos

Partilhe a notícia

Escolha do ocnsumidor 2025

Descarregue a nossa App gratuita

Nono ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.

* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
App androidApp iOS

Recomendados para si

Leia também

Últimas notícias


Newsletter

Receba os principais destaques todos os dias no seu email.

Mais lidas