A portaria, assinada pelos ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, prevê que o incumprimento das regras impostas pelos organismos públicos, para evitar a disseminação do novo coronavírus, seja passível de enquadramento no Código Penal.
"Quem incumprir determinações médicas de quarentena, isolamento ou internamento pode incorrer nas penas dos artigos 268.º do Código Penal (detenção de um mês a um ano e multa) e 330.º (detenção de 15 dias a seis meses e multa), se o facto não constituir crime mais grave", indica o Governo brasileiro.
A implementação das respetivas medidas não depende de autorização judicial.
"No exercício de polícia administrativa, a autoridade policial pode encaminhar o infrator à sua residência ou ao estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas", refer o texto da portaria.
Em casos excecionais, o cidadão poderá ser detido e levado para um estabelecimento prisional "em cela isolada dos demais", acrescenta o documento.
Além disso, quem desobedecer às medidas de emergência decretadas pode responder "civil e administrativamente".
"Se o incumprimento causar ónus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Advocacia Geral da União irá adotar medidas de reparação de danos materiais", conclui o texto.
Segundo o executivo brasileiro, liderado pelo Presidente Jair Bolsonaro, espera-se que os cidadãos cumpram voluntariamente as medidas impostas, de forma a travar a disseminação do novo coronavírus. Contudo, se houver incumprimento, o Governo adotará medidas mais pesadas, que podem levar à detenção em casos extremos.
As sanções também são aplicáveis aos casos em que o paciente se recuse a fazer exames médicos e testes laboratoriais, assim como a submeter-se a tratamento médico.
O Brasil tem 291 casos confirmados do novo coronavírus e monitoriza 8.819 casos suspeitos, após ter sido hoje anunciada a primeira morte causada pela Covid-19 no país, informou o Ministério da Saúde.
São Paulo continua a ser o estado mais afetado pela Covid-19, com 164 infetados, seguindo-se o Rio de Janeiro com 33 casos confirmados.
Estes são também os únicos estados brasileiros que registam casos de transmissão comunitária, que é quando há uma maior difusão do vírus, e as autoridades de saúde já não conseguem identificar a trajetória de infeção.
O coronavírus responsável pela pandemia da Covid-19 infetou mais de 189 mil pessoas, das quais mais de 7.800 morreram.
O surto começou na China, em dezembro, e espalhou-se por mais de 146 países e territórios, o que levou a Organização Mundial da Saúde a declarar uma situação de pandemia.
Face ao avanço da pandemia, vários países adotaram medidas excecionais, incluindo o regime de quarentena e o encerramento de fronteiras.
