Cabo Verde "não pagará um escudo a mais" nos transportes marítimos

"Cabo Verde pode estar seguro que não pagará um escudo a mais daquilo que não deve pagar. Mas é óbvio que as grandes vantagens e os ganhos de termos um serviço público subvencionado pelo Estado são enormes. Os dados são muito eloquentes", afirmou o ministro Abraão Vicente, depois de questionado no parlamento sobre as dívidas reclamadas pela concessionária CV Interilhas durante o anual debate estado da Nação.

"Todas as contas serão acertadas no âmbito próprio. Como disse, hoje à tarde receberemos o relatório final que faz a 'checkagem' de todas as contas e nós não imputaremos nenhum dano reputacional a Cabo Verde entrando numa guerra pública. Iremos resolver este problema no sítio próprio", disse Abraão Vicente.

A posição surge um dia depois de o Grupo ETE, que detém 51% da CV Interilhas, ter anunciado que a dívida do Estado à concessionária do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de carga ascende a 9,5 milhões de euros, acumulando-se desde 2019, quando o contrato, de 20 anos, foi iniciado.

A atribuição deste contrato à CV Interilhas voltou ser criticado pelos deputados do Partido Africano da Independência (PAICV, oposição desde 2016), que sempre se rejeitou esta concessão.

"O estranho é que o PAICV celebra as falhas, celebra os maus momentos", criticou o ministro do Mar, antes de anunciar que a revisão do contrato de concessão, em curso, tem objetivos específicos: "Dotar o contrato de um melhor instrumento de controlo financeiro, de forma a limitar os gastos incluídos na subvenção ao mínimo possível, adequar as especificações técnicas dos navios à frota afetada à concessão".

Também antes, os deputados do Movimento para a Democracia (MpD, maioria) recordaram que durante o período de governação do PAICV, de 2001 a 2016, incidentes com navios de transporte de passageiros interilhas resultaram em 13 afundamentos, enquanto que no atual modelo de concessão, assegurado pela CV Interilhas, é garantida segurança e previsibilidade nas ligações.

Desde o início da concessão, a CV Interilhas já transportou mais de 1,5 milhões de passageiros e adquiriu dois novos navios para as ligações marítimas em Cabo Verde.

Integram o capital social da CV Interilhas vários armadores cabo-verdianos que antes da concessão asseguravam isoladamente as ligações marítimas, fornecendo também navios à concessionária.

O primeiro-ministro cabo-verdiano já tinha anunciado no período da manhã deste debate anual que o contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo vai ser revisto e que o pagamento da indemnização compensatória será limitado à prestação do serviço público.

"A retoma [após as limitações no período de pandemia de covid-19] tem sido atribulada devido a avarias nos barcos, afetando a regularidade dos transportes, que se agrava em períodos de época alta de transporte de passageiros. A retoma vai ser acompanhada pela revisão do modelo do sistema tarifário e revisão do contrato de concessão para melhorar a prestação do serviço público", afirmou na Assembleia Nacional o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, na abertura do debate anual sobre o estado da Nação.

Na quinta-feira, em comunicado enviado à agência Lusa, o grupo português, recordou que nos termos da concessão "estão consagrados direitos e obrigações para ambas as partes", que "devem ser integralmente cumpridos".

"De forma a que a concessionária possa investir na qualidade dos serviços de mobilidade que presta, de forma a que a oferta existente responda na íntegra às necessidades dos passageiros e ao respetivo conforto e bem-estar", lê-se no comunicado, que o Grupo ETE explica surgir na "sequência dos constrangimentos no serviço público de transporte marítimo de passageiros e de carga", quando a concessionária teve três dos cinco navios da frota em doca este mês, situação que admitiu ter afetado viagens de centenas de passageiros, que tiveram de ser reprogramadas.

"Cumpre esclarecer que o concedente [Estado] se encontra em incumprimento das suas obrigações financeiras, desde o início da concessão, em 2019, a ponto de atualmente a elevada dívida acumulada à CV Interilhas ascender já a 9,5 milhões de euros", refere a empresa.

"Só desta forma a concessionária estará em condições de poder continuar a investir na renovação da frota, de modo a garantir uma maior fiabilidade do serviço", sublinha.

O comunicado não esclarece sobre os valores em causa, mas o contrato de concessão, de 20 anos, prevê, nomeadamente, a subsidiação pelo Estado à concessionária das rotas deficitárias, por exemplo algumas que passaram a servir regularmente ilhas que antes não eram cobertas.

"O Grupo ETE, através da CV Interilhas, mantém o seu compromisso para com a população de Cabo Verde e continuará a cooperar de forma estreita com o Estado, a fim de continuar a cumprir aquela que é a sua missão", assegura. Contudo, alerta que "só será possível oferecer um serviço de transporte marítimo interilhas de passageiros e carga regular, fiável e seguro, à população cabo-verdiana, se todos se mostrarem disponíveis para cooperar e cumprir as respetivas obrigações, de forma leal e competente".