Governo timorense defende taxas para controlar consumo não saudável

O debate foi convocado depois de uma ampla polémica desde o início do ano relativamente ao aumento do preço de alguns bens, efeito do aumento de alguns impostos e da taxa aduaneira.

As autoridades timorenses detetaram vários casos de especulação de preços, com importadores a aplicarem os novos impostos a produtos importados ainda em 2022, chegando a retirá-los das prateleiras para tentar ganhar mais dinheiro.

Rui Gomes deu conta dos "grandes desafios" que o país sente, especialmente num quadro de dificuldades de sustentabilidade fiscal, com "um Estado frágil, instituições jovens e economia muito afetada pela pandemia em 2020 e 2021 e por calamidades naturais".

Uma situação agravada pelas condições internacionais e que levou a três recessões, a maior das quais em 2020, quando a economia recuou 8,3%.

O ministro recordou que a maior parte das despesas do Estado são sustentadas pelo Fundo Petrolífero e que o campo de Bayu Undan, que 'alimentou' o fundo, deixou de produzir, estando na fase de desmantelamento.

"Tudo isso gerou uma situação de grande desequilíbrio fiscal", referiu, notando que as receitas não-petrolíferas rondam apenas os 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

"Timor-Leste continua igualmente muito vulnerável à volatilidade de preços internacionais. O fato dos direitos aduaneiros serem baixos, de apenas 2,5%, não estimula a produção local. É difícil crescer a produção nacional neste cenário, porque é mais fácil importar do que produzir aqui", disse.

A aposta do Governo, explicou, foi de aproveitar a necessidade de algumas reformas no campo tributário para procurar intervir também com medidas que possam minimizar "a tendência de aumento de doenças não contagiosas como diabetes, colesterol, insuficiência renal e ataques cardíacos", em grande parte devido à dieta, com elevado consumo de açúcar.

"O Governo tem de implementar reformas para aumentar as receitas para financiar o OGE [Orçamento Geral do Estado]. O objetivo do Governo é elevar as receitas não petroleiras a 15% do PIB", disse.

O ministro das Finanças disse que os impostos em Timor-Leste eram mais elevados antes de 2008, quando as receitas do Fundo Petrolífero começaram a aumentar significativamente, e que politicamente se decidiu baixar desde aí.

Essa reforma tributária, explicou, levou a que se unificasse o imposto sobre os rendimentos para 10% acima dos 500 dólares (466 euros), com isenção até esse valor, assim como a uma queda nos direitos aduaneiros de 6 para 2,5% e outros cortes.

As receitas não-petrolíferas, explicou, passaram de 11% do PIB para 5% e, desde 2008 e até 2022, apenas chegaram aos 7,6%.

"O pensamento na altura, como havia receitas petrolíferas, era baixar os impostos para estimular o desenvolvimento económico. Isso fez com que Timor-Leste se tornasse num dos países do mundo com menores impostos", afirmou.

Uma situação, disse, que é necessário corrigir, tendo em conta que, "para a sustentabilidade, o rácio entre impostos e o PIB", agora de apenas 7,6%, tem que ser de "pelo menos 15%".

Rui Gomes defendeu a opção de taxar o que considera "produtos que não são saudáveis", dando como exemplo leite, sumos ou bebidas gaseificadas com elevadas taxas de açúcar.

"Estamos a falar de produtos que são vendidos como saudáveis, mas que não são, que têm grandes quantidades de açúcar", frisou.

Durante o debate, deputados reconheceram a necessidade de introduzir mais sustentabilidade nas finanças públicas, mas questionaram o impacto dos aumentos nas famílias mais pobres, já com poder de compra limitado.

"A aplicação de taxas afeta a capacidade de compra das pessoas. Tem um efeito de multiplicação de preços e o poder de compra é muito pequeno. Essa é a minha preocupação", disse António da Conceição, deputado do Partido Democrático (PD).

Adriano do Nascimento (PD) e Virgínia Ana Belo (CNRT) questionaram o facto do Porto de Tibar ter uma gestão privada, e as receitas não irem para o Estado, tendo Rui Gomes relembrado que é um projeto em parceria público-privada (PPP), iniciado por anteriores governos e a que o atual dá continuidade.

"Este é o maior projeto de sempre, a primeira PPP. Começou em 2015 e agora é que questionam? O componente privado precisa margem para lucro, se não porque vai investir 150 milhões de dólares [140 milhões de euros]?", questionou.

Rui Gomes questionou ainda o facto dos deputados estarem agora a questionar aspetos da lei, recordando que puderam participar em vários debates ao longo de todo o ano passado, quando as contas públicas estavam a ser preparadas.

"Fizemos seminários, workshops, debates, desde março, em que todas as partes foram convidadas para vir falar ao Ministério das Finanças. Preparámos a estratégia anual, depois a lei das grandes opções do plano, a lei do OGE", referiu.

"O debate decorreu aqui no parlamento, transmitido pela rádio e televisão, com muito tempo para propostas de alteração, e não aconteceu. O OGE foi aprovado por 40 votos a favor, 67% dos deputados. Depois de saída da lei é que se levantam os problemas'", questionou.

Já sobre o impacto nos pequenos negócios familiares, Rui Gomes disse que todos "têm a opção de reduzir o conteúdo de açúcar e substituir por produtos mais saudáveis".

Em casos de açambarcamento ou especulação, as autoridades de controlo atuam, disse.