"O relatório apresentado pela comissão não só reflete a perceção dos membros da comissão, mas também aquilo que foram as contribuições que colheram ao longo das auscultações que fizeram no país inteiro [...] Todas sensibilidades foram ouvidas", disse Helena Kida, durante uma conferência de imprensa em Maputo.
Em causa está as conclusões da Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização das Eleições Distritais, criada pelo Governo, e que entende não existir condições para a realização do escrutínio, que estava agendado para 2024 na Constituição.
"Moçambique não dispõem de recursos suficientes para garantir a expansão do modelo de descentralização para os distritos", declarou a ministra, acrescentando que as primeiras eleições distritais, nos termos previstos na Constituição da República, devem ter lugar "logo que sejam criadas as condições para a sua realização".
No estudo, entregue ao Governo, recorda-se a necessidade de uma revisão pontual da Constituição para acomodar o adiamento das primeiras eleições distritais, dado que o escrutínio, acordado no âmbito da paz entre Governo e Renamo em 2018, resulta de um comando da lei fundamental do país, alterada naquele ano.
O documento alerta ainda que há riscos de desconformidade do pacote legal da descentralização com a lei fundamental do país, como o que acontece atualmente, em que os órgãos de representação provincial gozam de atribuições que extravasam os seus limites.
A comissão indica que a experiência nas províncias tem sido marcada por duplicação e sobreposição de competências e estruturas, falta de clareza e critérios para a partilha de recursos materiais e humanos e falta de harmonização de leis.
O estudo aponta para um risco de duplicação de estruturas e competências ao nível distrital, que levaria necessariamente a um aumento significativo do esforço financeiro necessário para sustentar os novos órgãos.
A introdução de eleições distritais a partir de 2024 para os administradores dos 154 distritos, atualmente nomeados pelo poder central, é parte do Acordo de Paz e Reconciliação Nacional assinado em agosto de 2019 entre o Governo da Frelimo e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), que mantém um "braço armado" e está em processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR).
A Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) dizem que o objetivo da Frelimo, no poder, é retirar as eleições distritais da Constituição sem precisar dos votos da oposição, uma vez que a partir de junho (cinco anos após a alteração à lei fundamental) o pode fazer com dois terços dos votos do parlamento -- de que dispõe.
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