O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, esta quinta-feira, confirmar a sentença de 27 anos de prisão a um homem por violar uma lei federal que pretende garantir que pessoas com condenações criminais anteriores não possuam armas, reporta a Associated Press.
Os conservadores do tribunal estavam na maioria de 6-3 contra este homem, Marcus DeAngelo Jones. O condenado argumentou que lhe devia ser dada outra oportunidade para anular a condenação, na sequência de uma decisão judicial de 2019.
Nesse caso, os juízes decidiram que os promotores devem provar que as pessoas acusadas de violar as leis federais sobre armas sabiam que não tinham permissão para ter uma arma. DeAngelo Jones tentou reabrir o caso após a decisão de 2019, mas um tribunal federal de recursos decidiu contra ele.
O juiz Clarence Thomas escreveu para o tribunal dizendo que as pessoas que já esgotaram os seus recursos não têm direito a outro dia no tribunal "com base apenas numa interpretação mais favorável da lei estatutária adotada após a sua condenação se ter tornado definitiva".
Apenas duas instâncias, provas recém-descobertas ou a nova interpretação do tribunal de uma disposição constitucional, autorizam uma segunda 'oportunidade' sob uma lei federal de 1996 destinada a limitar os recursos federais, escreveu Thomas.
A maioria dos tribunais federais de recurso teria permitido que Jones reabrisse o seu caso, mas Thomas escreveu que essas decisões constituíam uma "manobra para contornar" a lei de 1996, conhecida como AEDPA.
Em dissidência, os três juízes liberais escreveram que a decisão produz "resultados bizarros" e "perturbadores".
Marcus DeAngelo Jones foi condenado em 2000 por ser um criminoso na posse de uma arma. Os seus advogados argumentaram que ele pensava que o seu registo tinha sido limpo e que já não estava proibido de ter uma arma.
Leia Também: MP pede condenação de Bolsonaro no primeiro dia do julgamento
