O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil decretou, esta sexta-feira, que o antigo presidente, Jair Bolsonaro, não poderá ir a eleições até 2030, altura em que terá 75 anos.
Foi o voto da juíza Cármen Lúcia que ditou a decisão, tendo esta apelado à condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. É uma decisão histórica. Passa a ser o primeiro ex-chefe de Estado brasileiro a ter os seus direitos políticos retirados por decisão da principal instância da justiça eleitoral.
Assim, o julgamento, que se iniciou a 22 de junho, terminou esta quinta-feira com cinco juízes do TSE a votarem pela inelegibilidade Bolsonaro e dois a votarem contra.
Sublinhe-se que o antigo presidente ainda pode recorrer da sentença tanto junto do TSE, como do Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, o advogado de defesa Tarcísio Vieira de Carvalho Neto já anunciou que recorrerá ao STF.
O prazo para recorrer são três dias, mas com encerramento em julho dos tribunais superiores a equipa de Bolsonaro terá até ao início de agosto para preparar o recurso.
Em estudo está ainda o envio de uma providência cautelar para que Bolsonaro possa concorrer às eleições municipais de 2024, caso seja o seu desejo, detalhou o advogado.
Recorde-se ainda que, no segundo dia de julgamento, o juiz Benedito Gonçalves considerou que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião que o então chefe de Estado brasileiro organizou, em plena campanha eleitoral, com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, casa oficial do presidente em Brasília, a 18 de julho de 2022.
Nesta reunião, que foi transmitida pela televisão estatal TV Brasil e nas redes sociais, o então presidente lançou vários ataques infundados sobre a fiabilidade do processo eleitoral e, mais precisamente, das urnas eletrónicas, utilizadas desde 1996 e validadas por vários organismos internacionais, e as mesmas que o elegeram para vários mandatos enquanto deputado federal e para presidente.
Bolsonaro, perante cerca de 40 embaixadores de vários países, incluindo o português, disse, sem fundamentar, que o sistema poderia ser alvo de fraude e não seria auditável, insinuou que era uma empresa a contar os votos e não o TSE e afirmou ainda, sem apresentar quaisquer provas, que um 'hacker' tinha tido acesso "a tudo dentro do TSE".
"A reunião teve finalidade eleitoral, mirando influenciar o eleitorado e a opinião pública nacional e internacional com uso da estrutura pública e das prerrogativas do cargo de presidente da República", frisou o juiz relator.
O juiz rejeitou o pedido da defesa de Bolsonaro para que fosse retirada do processo a chamada 'minuta golpista', um decreto que teria como objetivo reverter o resultado das eleições promovendo uma intervenção no tribunal eleitoral que foi encontrado em casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres durante uma operação por suposto conluio durante os ataques de seguidores de Bolsonaro aos três poderes na Esplanada dos Ministérios, a 8 de janeiro deste ano.
Contudo, Bolsonaro tem mais de uma dúzia de processos que tramitam no TSE, entre ataques verbais ao sistema eleitoral e uso da máquina pública em benefício próprio, que o podem fazer perder os direitos políticos.
O antigo chefe de Estado, que ao ser derrotado nas eleições de outubro perdeu direito à imunidade, tem ainda, pelo menos, cinco investigações no STF que o podem levar à prisão.
[Notícia atualizada às 19h08]
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