Segundo um relatório da organização não-governamental (ONG) de defesa dos direitos humanos, quando se assinala, este sábado, o segundo ano da invasão russa ao território ucraniano, desde fevereiro de 2022 que se agravou o abuso da legislação antiterrorismo e anti-extremismo na Rússia, que é vaga e imprecisa.
O documento da AI, intitulado "Terrorising the dissent" (em português, 'Aterrorizando a dissidência'), aborda como, sob o pretexto da "segurança nacional", as autoridades russas têm visado cada vez mais dissidentes e manifestantes pacíficos.
"Na Rússia, o que estamos a testemunhar hoje não é apenas uma utilização abusiva da lei. As autoridades instrumentalizaram a legislação antiterrorismo e anti-extremismo como ferramentas para silenciar a dissidência e controlar o discurso público de uma forma alarmante e devastadora. Estas leis, vagas na sua redação e arbitrárias na sua aplicação, são utilizadas para incutir medo e calar as vozes da oposição, para que não se atrevam a falar", declarou Oleg Kozlovsky, investigador da Amnistia na Rússia.
De acordo com a ONG, em território russo, desde 2013, 3.738 pessoas foram condenadas por crimes relacionados com o terrorismo. Mais de 90% destas condenações não estão relacionadas com ataques terroristas, cometidos ou planeados, mas sim com várias outras ações, como a alegada "justificação do terrorismo".
Nesta última, as condenações aumentaram 50 vezes nos últimos 10 anos. Ninguém acusado de crimes relacionados com o terrorismo foi absolvido desde, pelo menos, 2015, quando as estatísticas ficaram disponíveis pela primeira vez.
Segundo o relatório, em dezembro de 2023, a "Lista de Terroristas e Extremistas" do Serviço Federal de Controlo Financeiro incluía 13.647 pessoas, das quais 11.286 destas foram consideradas terroristas.
Destas, 13% eram mulheres e 106 tinham menos de 18 anos. A inclusão neste registo, que ocorre sem qualquer controlo judicial, leva ao bloqueio das contas bancárias e restringe as despesas mensais a apenas 10.000 rublos, ou seja, pouco menos de 100 euros.
Segundo a AI, esta situação coloca desafios significativos à manutenção dos padrões de vida básicos das pessoas que constam na lista.
A ONG referiu ainda que só nos primeiros seis meses de 2023, os tribunais russos condenaram 39 pessoas por cometerem ou planearem ataques terroristas, um número superior a qualquer ano inteiro da última década. Este facto assinala o crescimento acentuado do número de processos relacionados com o terrorismo.
A expansão das leis antiterrorismo e anti-extremismo da Rússia, onde se integra a criminalização de 2006 da "justificação do terrorismo" e a proposta de 2023 para criminalizar a "justificação do extremismo", atenua ainda mais as linhas entre terrorismo e extremismo, sendo ambos frequentemente utilizados como armas para silenciar a dissidência, de acordo com a Amnistia Internacional.
Para a AI, um exemplo evidente é a designação da ONG Fundação Anticorrupção de Alexei Navalny -- opositor que morreu na prisão em 16 de fevereiro - como uma "organização extremista", criminalizando efetivamente uma das iniciativas civis mais expressivas na Rússia.
"À luz destas conclusões, a Amnistia Internacional apela a uma revisão exaustiva da legislação penal russa relativa ao terrorismo e ao extremismo, a fim de a alinhar com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, evitando a criminalização da dissidência pacífica e protegendo os direitos fundamentais. Instamos a comunidade internacional para que aborde estes abusos em todos os fóruns relevantes, defendendo os direitos das pessoas injustamente visadas, e para que tenha em conta estas práticas ao lidar com os seus homólogos russos, incluindo em iniciativas de combate ao terrorismo", pede a organização.
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