A Comissão de Assistência Eleitoral (EAC, na sigla em inglês) dos EUA, uma agência federal independente e bipartidária, está no centro da ordem de Trump de 25 de março que instrui a comissão a atualizar o formulário nacional de registo de eleitores para incluir um requisito de prova de cidadania e rever as diretrizes para os sistemas de votação.
Trump, que continua a fazer falsas alegações sobre as eleições presidenciais de 2020, também quer reter dinheiro federal de qualquer Estado que continue a aceitar boletins de voto após o dia das eleições e instruiu a comissão para "tomar as medidas apropriadas" no prazo de 30 dias.
Questões como se o presidente republicano pode ordenar a uma agência independente que atue e se a comissão tem autoridade para fazer o que Trump quer será provavelmente decidido em tribunal, noticiou a agência Associated Press (AP).
Um juiz federal emitiu hoje uma injunção que impede que a exigência de prova de cidadania prossiga enquanto se desenrolam as contestações legais sobre o decreto executivo de Trump.
O Conselho de Normas da comissão --- um grupo consultivo bipartidário de autoridades eleitorais de todos os estados --- realizou hoje a sua reunião anual na Carolina do Norte.
Foi uma das primeiras conversas mantidas por aqueles que supervisionam a votação do país sobre as implicações do decreto executivo de Trump.
A reunião foi, em grande parte, uma oportunidade para as autoridades eleitorais perguntarem aos quatro comissários da EAC sobre o decreto executivo de Trump e partilharem as suas preocupações sobre os seus efeitos na administração eleitoral e na votação.
Um funcionário eleitoral do Utah levantou preocupações sobre como as comunidades nativas americanas podem ser afetadas por um requisito de prova de cidadania, enquanto um funcionário eleitoral da Florida perguntou como é que as empresas de máquinas de votação poderiam cumprir quando um sistema de votação ainda não foi certificado para cumprir as diretrizes mais recentes, que foram atualizadas em 2021.
Donald Palmer, presidente da Comissão de Assistência Eleitoral, tentou tranquilizar os funcionários eleitorais de que a comissão iria considerar as suas preocupações e encorajou-os a continuar a partilhar os seus pensamentos.
Os grupos de defesa dos direitos de voto, o Partido Democrata e as autoridades democratas de 21 estados apresentaram ações judiciais, argumentando que o presidente republicano está a exceder a sua autoridade ao abrigo da Constituição e a interferir com o poder dos estados de definir regras eleitorais. Querem impedir que a comissão tome medidas para implementar a ordem executiva.
A Constituição diz que cabe aos estados determinar os "horários, locais e formas" de como as eleições são realizadas, enquanto o Congresso tem o poder de "criar ou alterar" regulamentos para as eleições presidenciais e parlamentares. Não concede ao presidente qualquer autoridade sobre a forma como as eleições são administradas.
O Congresso criou a Comissão de Assistência Eleitoral após a eleição presidencial de 2000, que incluiu um resultado contestado na Florida, para ajudar os estados a atualizar os seus equipamentos de voto.
De acordo com a lei de 2002, a comissão foi encarregada de distribuir dinheiro federal para novos equipamentos de votação, criar diretrizes voluntárias para os sistemas de votação, estabelecer um programa federal de testes e certificação para os mesmos e supervisionar o formulário nacional de registo de eleitores.
Trabalhou também em estreita colaboração com os estados para recolher uma série de dados e partilhar ideias sobre como realizar eleições de forma mais eficiente.
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