"Foi dada indicação às forças de segurança de um claro reforço da dimensão fiscalizadora", afirmou Eduardo Cabrita à Lusa, adiantando que em janeiro, quando Portugal passou pelo "período mais difícil", foi feita uma alteração às regras de fiscalização ao estado de emergência, que se traduziram "num aumento das contraordenações".
Em entrevista à agência Lusa, quando se assinala um ano em que Portugal entrou no primeiro estado de emergência para fazer face à pandemia, o ministro da Administração Interna salientou que as contraordenações em fevereiro e março deste ano "foram muito superiores às do período anterior".
"o despacho que fiz sobre as regras de fiscalização e sobre o que devia ser exigido traduz-se, a partir da primeira quinzena de fevereiro, no triplo das contraordenações. Passamos de menos de quatro mil para cerca de 10 mil e é nesse patamar que temos estado", precisou.
Apesar deste aumento significativo da fiscalização por parte da PSP e da GNR, Eduardo Cabrita, que coordena a estrutura de monitorização do estado de emergência, recusou que exista "caça à multa" até porque "não há qualquer dimensão de receita" neste conceito.
O governante frisou que este reforço da atuação das polícias foi "necessário e produziu" efeitos no combate à pandemia.
"Foi fundamental para os bons resultados que tivemos durante todo o mês de fevereiro ao passarmos em poucas semanas de uma dimensão que era preocupante a nível europeu para hoje termos provavelmente os melhores resultados europeus em termos de contenção da pandemia", lembrou.
Classificando este ano de pandemia como um "ano de desafio", o ministro destacou "a conjugação no plano político entre responsabilidades do Presidente da República, Assembleia da República e do próprio Governo".
"Essa é uma grande lição, um bom exemplo de Portugal e que faz muita diferença na resposta relativamente a alguns países", disse, realçando que os portugueses globalmente têm cumprido com as regras e que têm existido apenas comportamentos "certamente minoritários".
"Estivemos muito bem no primeiro período, estivemos muito bem na fase em que aplicamos medidas nas chamadas 19 freguesias de cinco concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Esse foi um pico de dificuldade que tivemos entre junho e agosto que correu muito bem. Manifestamente as pessoas têm mais dificuldade em perceber quando há, por exemplo, a diferença concelho a concelho", disse.
Ao fazer um balanço de um ano de combate à pandemia, o governante destacou o papel das forças de segurança em garantir o cumprimento das medidas restritivas e de não existir "uma dimensão repressiva e securitária".
"Temos conseguido ter medidas restritivas das liberdades no sentido em que alteram a nossa forma normal de vida de uma forma que jamais tínhamos antecipado e como o conseguimos fazer com o respeito essencial pelos direitos fundamentais", afirmou, considerando que "a democracia nunca esteve suspensa".
O governante sublinhou também que este "conjunto de alterações tão significativas no modo de vida" dos portugueses "não determinou qualquer crescimento de tensão social de criminalidade".
Os dados preliminares do Relatório Anual de Segurança Interna de 2020, que vai ser apresentado na Assembleia da República no final do mês, mostram que "há uma redução, quer da criminalidade violenta e grave, quer da criminalidade geral", sendo as exceções as burlas ligadas aos fenómenos digitais, que "subiram significativamente", e do crime de desobediência, que está relacionado com a pandemia.
O ministro salientou igualmente "a grande capacidade de articulação entre todas as áreas", mas sobretudo "a visão clara de uma boa coordenação territorial" e a ligação às autarquias locais, um papel que tem sido desenvolvido pelos cinco secretários de Estado com funções de coordenação regional.
"Nós sentimos aqui a falta de instrumentos de que o Estado dispunha. A extinção dos governadores civis fez com que esta área tivesse perdido instrumentos de coordenação territorial que são essenciais, e portanto, isso teve de ser de alguma maneira substituído por esta função de articulação direta entre o ministro, secretários de Estado regionais e o apoio à plataforma comum que acabaram por ser as estruturas de proteção civil", sustentou.
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