O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou na quinta-feira o decreto do parlamento sobre inseminação pós-morte considerando que suscita dúvidas no plano do direito sucessório e questionando a sua aplicação retroativa.
Contactado pela agência Lusa, Eurico Reis, da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, lançada por uma mulher que quer engravidar do marido que morreu, que deu origem ao projeto para consagrar a inseminação 'post mortem' na lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), disse estar "muito triste" com esta decisão.
"O facto de estar sempre a pensar que as pessoas vão utilizar estes direitos com má-fé, com objetivos menos corretos, do ponto de vista ético, é sempre algo que me deixa muito, muito, muito triste", adiantou o juiz-desembargador.
Eurico Reis disse entender as preocupações quanto aos abusos, mas adiantou que "as normas em vigor já acautelavam suficientemente as situações que preocupam o Presidente da República".
"Ainda não sei qual é a posição dos partidos, mas presumo que será de introduzir correções e enviar novamente para o Presidente da República", adiantou.
Contudo, lamentou, "é mais um atraso e, nestas situações, o tempo é terrível, porque cada minuto que passa é uma maior possibilidade de não concretizar o objetivo das pessoas que é ter filhos".
"Eu sinto-me muito incomodado porque, por um lado, andamos sempre a falar que não nascem crianças, mas depois quando há pessoas que, apesar da situação em que estamos, que não é boa, querem ter filhos e são-lhes colocados entraves, sobre entraves, obstáculos sobre obstáculos", disse, questionando: "afinal, nós queremos que nasçam mais crianças em Portugal ou não queremos?"
Para Eurico Reis, o chefe de Estado não teve em conta este problema, que "também é grave".
"Muito mais grave do que pensar na sordidez e na mesquinhice quando estamos a pensar em pessoas que querem concretizar desejos tão profundas como é o de ter filhos de pessoas que amaram e que já cá não estão", vincou.
O juiz desembargador disse que terão de ser introduzidas "pequenas alterações" na legislação, mas, reiterou: "vamos perder tempo e isso é terrível".
"Vivemos tempos muito complicados e, portanto, aquela ideia de que o sonho é que comanda a vida infelizmente neste momento não é isso que acontece. Neste momento é a sordidez e a mesquinhez que comanda a nossa vida e nós estamos a pagar por isso e vamos continuar a pagar", criticou.
Comentou ainda que "não está constitucionalmente previsto" que existe a obrigação de as pessoas serem infelizes. "É justo que tentemos buscar a nossa felicidade e é muito injusto que se coloque barreiras ao sonho".
Na mensagem dirigida à Assembleia da República a propósito deste veto, o chefe de Estado pede aos deputados que reconsiderem as disposições "designadamente à luz do princípio da segurança jurídica e no contexto sistemático das demais normas relevantes do ordenamento jurídico nacional em matéria sucessória".
Em causa está um decreto que permite o recurso à PMA através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, aprovado em 25 de março com votos a favor de PS, BE, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra de PSD, CDS-PP e Chega e a abstenção de cinco deputados socialistas.
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