"Esse processo começou mais tarde, portanto, a competência já passou por lei. O que acontece é que, para ser exercida, tem de ser assinado um auto de transferência", começou por explicar Ana Abrunhosa.
Além de ter começado mais tarde, a ministra recordou que a transferência de competências na área da Saúde "é um processo que também exige diálogo" e que, com a pandemia de covid-19, "nos últimos tempos não houve muitas oportunidades de se fazer esse diálogo".
A governante falava aos jornalistas no final de uma reunião da Comissão Técnica de Desenvolvimento, que acompanha o processo de transferência de competências para os municípios e que decorreu esta tarde no Ministério da Educação, em Lisboa.
Na reunião participaram também o ministro da Educação, João Costa, o secretário de Estado da Educação, António Leite, representantes dos ministérios das Finanças e do Ambiente e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Questionada se admite que houve falhas no processo da transferência de competências na área da Saúde, Ana Abrunhosa reconheceu há "muito trabalho a fazer".
"Todos falhamos a trabalhar e todos temos sempre a possibilidade de fazer melhor. É sempre a oportunidade de nos sentamos, de partilharmos informação, de utilizarmos critérios que sejam racionais", afirmou.
Ana Abrunhosa salientou ainda que o objetivo é que a descentralização seja feita "sem acrescentar custos ao processo para os municípios e com ganhos para quem vai depois utilizar esse serviço".
Segundo um documento enviado pelo Ministério da Coesão Territorial à Assembleia da República no âmbito dos debates do Orçamento do Estado para 2022, até 26 de abril, apenas 23 municípios (11%) exerciam competências na área da Saúde.
"Na Saúde, a transferência de competências requer a assinatura de auto sendo que, à data, encontram-se assinados 23 autos de transferência. Está previsto a assinatura de mais 29 autos no decorrer do mês de maio", lê-se no documento.
O Governo definiu o dia 01 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com vários autarcas a afirmar que não estão preparados para as desenvolver.
Apesar de o Governo considerar transferidas estas competências para os municípios, elas de facto só entram em vigor quando cada uma das câmaras envolvidas assinar com a administração central um auto que especifique o que é transferido e as contrapartidas e a assinatura destes autos não tem um prazo limite.
Segundo a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, na área da Saúde, os autarcas consideram que "não existe uma coincidência entre a avaliação [de custos] que fazem e a aquela que é transmitida pelas Administrações Regionais de Saúde".
Entre as competências a descentralizar nesta área está a responsabilidade pela gestão operacional e financeira dos centros de saúde na sua área geográfica, designadamente a manutenção, conservação e gestão dos equipamentos (exceto equipamentos médico), a participação no planeamento, gestão e investimento em novas unidades de cuidados de saúde primários, incluindo construção, equipamento e manutenção, e a gestão dos trabalhadores da carreira de assistente operacional dos agrupamentos de centros de saúde (Aces).
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