A inspeção será feita a "todos os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e Administrações Regionais de Saúde", adianta numa nota a IGAS na qual diz ainda que vai realizar ações de fiscalização a todos os hospitais públicos e privados durante este ano.
Segundo a IGAS, o objetivo desta ação é verificar o cumprimento das normas relativas à objeção de consciência, ao cumprimento de dever de nomeação de um responsável para os assuntos respeitantes à interrupção da gravidez, ao encaminhamento das mulheres grávidas que solicitem a interrupção da gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais.
A Inspeção-Geral vai ainda verificar a realização da consulta prévia, a garantia do direito à escolha livre do estabelecimento de saúde oficial onde deseja interromper a gravidez, dentro dos condicionamentos da rede de referenciação.
O anúncio da IGAS surge depois de o Diário de Notícias (DN) ter noticiado no sábado que "os hospitais públicos violam lei do aborto", na sequência de uma investigação em que relata vários casos em que a lei não foi cumprida.
Na nota, a IGAS refere que tem realizado ações inspetivas desde 2007, designadamente sob a forma de inspeções e fiscalizações a estabelecimentos de saúde do SNS e do setor privado sobre o tema da interrupção voluntária da gravidez.
"Neste ano, que coincide com o início de um novo ciclo estratégico (2023-2025), vamos realizar, ao longo do ano, ações de fiscalização a estabelecimentos de saúde, públicos e privados, onde possa ser realizada a interrupção da gravidez", salienta a IGAS.
O objetivo, acrescenta, é verificar se o estabelecimento cumpre as normas relativas aos procedimentos administrativos, condições técnicas e logísticas de realização da IVG, bem como "a informação relevante a prestar à grávida para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável".
A agência Lusa questionou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre se recebeu queixas por incumprimento da lei, que explicou não ter "um indicador específico", que permita identificar as reclamações recebidas apenas sobre esta situação.
Adianta contudo que existem vários indicadores "mais amplos que podem, eventualmente, abranger casos relacionados com a restrição de acesso a IVG, não sendo, no entanto, possível quantificar um total de reclamações recebidas, especificamente, sobre esse assunto", refere numa resposta escrita.
Em concreto, e por referência às valências de Ginecologia-Obstetrícia e Obstetrícia nos serviços de saúde públicos, o Sistema de Gestão de Reclamações da ERS permite a pesquisa de informação por indicadores e temas mais latos, nomeadamente "Discriminação/rejeição em razão de estado de saúde e características pessoais" e "Resposta em tempo útil/razoável".
Considerando estas classificações, as quais podem ou não envolver casos de IVG, a ERS recebeu 90 reclamações relativamente a factos ocorridos em 2021 e 100 queixas relativas a 2022, tendo abertos dois processos de inquérito no ano passado e um este ano.
"Acresce que na sequência dos factos relatados por alguns órgãos de comunicação social, a ERS procedeu à abertura de um processo administrativo para investigação dos factos relativos ao Hospital Garcia de Orta e Hospital de Santarém, bem como continuará a acompanhar, e a atuar sempre que aplicável, perante o eventual incumprimento da Lei pelos restantes estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS", adianta a ERS.
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