A medida apresentada pela Comissão de Educação e Ciência pretende valorizar o ensino politécnico, reconhecendo-lhes a possibilidade de conferir o grau de doutor.
No entanto, só poderão conferir o grau de doutor os estabelecimentos de ensino com recursos humanos e organizativos "necessários à realização de investigação" e que possuam "experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes", refere o diploma, que terá efeitos práticos "no primeiro dia do ano letivo subsequente" à sua publicação.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas e cinco votos contra: de quatro deputados do PS - Filipe Neto Brandão, Bruno Aragão, Cláudia Santos, José Pedro Ferreira - e do deputado social-democrata António Topa Gomes.
A deputada Germana Rocha, do PSD, recordou que o passo hoje dado no parlamento "não é mais do que regularizar o que estava previsto desde 2018", alertando para a necessidade de existirem meios que possam garantir a sua efetivação.
Saudando a medida, Germana Rocha defendeu que a partir de agora "o sistema de Ensino Superior será certamente diferente".
Pela voz de Porfírio Silva, o PS saudou também a aprovação da medida que permitirá aos politécnicos conceder grau de doutor, mas também adotar uma designação em língua inglesa.
As mudanças do atual diploma preveem que as instituições possam "utilizar em conjunto com a sua designação em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, uma designação em língua inglesa".
"Os Institutos Politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de Polytechnic University,", refere o diploma hoje aprovado que prevê uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), que está neste momento a ser revisto.
O parlamento aprovou também uma recomendação do Livre para que o Governo tome "medidas urgentes" de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e para que crie residências universitárias em património subutilizado do Estado.
A recomendação contou com os votos favoráveis de todas as bancadas e só não foi aprovada por unanimidade por causa do próprio Livre que se absteve.
Em declarações à Lusa o deputado único do Livre, Rui Tavares, reconheceu ter sido uma "decisão invulgar", explicando que a tomou para "ajudar a divulgar (e denunciar) o que se passou em sede de especialidade com o esvaziamento do texto", atribuindo culpas ao PS.
Quando o projeto baixou à comissão, contou, "o PS amputou precisamente tudo o que servia para dar trabalho ao governo nessa área, como a inventariação de todo o património do Estado e sua requalificação".
Rui Tavares decidiu hoje abster-se, mas prometeu que irá continuar a lutar para que o património do estado seja revalorizado, começando já pelo "debate sobre o pacote de habitação do governo".
A proposta hoje aprovada defende um reforço financeiro da ação social do ensino superior que permita atribuir um "apoio financeiro extraordinário" aos estudantes que não encontram uma resposta na habitação institucional.
O projeto de resolução pede ainda a regulamentação dos critérios de atribuição dos apoios dados aos estudantes, tendo em conta a condição económica dos candidatos, as assimetrias regionais no custo da habitação assim como os critérios de elegibilidade no acesso ao apoio.
O Livre recomenda ainda a celebração de contratos com entidades variadas que permitam oferecer mais camas a preços acessíveis nos próximos três anos letivos.
[Notícia atualizada às 17h07]
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