Conselho Superior reabre candidaturas mas rejeita convites diretos

Em esclarecimento à Lusa, o CSM adiantou que "vai agora dirigir novo convite aos senhores magistrados judiciais, sendo certo que não pondera dirigir convites a magistrados concretos", sublinhando a rejeição da possibilidade de convidar juizes concretos, já afastada quando um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), conhecido em fevereiro e homologado pelo Governo, abria essa possibilidade.

O Governo anunciou hoje que iria pedir ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a indicação de novos candidatos ao cargo de procurador europeu, face à existência de apenas uma candidatura.

Perante a desistência hoje formalizada pelo juiz Ivo Rosa (e a anterior desistência do juiz desembargador Rodrigues da Cunha), deixando o procurador José Ranito como único candidato, indicado pelo CSMP, à representação de Portugal na Procuradoria Europeia - quando faltam menos de três meses para o início do mandato -, o Ministério da Justiça esclareceu que cabe aos conselhos superiores indicarem novos nomes.

Do lado do CSMP, a Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou também hoje à Lusa que já foi "solicitada ao CSMP, pela Ministra da Justiça, a indicação de candidatos ao exercício do cargo em referência, face à circunstância de subsistir atualmente apenas um, pelo que o CSMP apreciará oportunamente a referida solicitação".

Em fevereiro, o CSMP contrariou o sentido do parecer do Conselho Consultivo da PGR e recusou igualmente endereçar convites a magistrados específicos para contornar a ausência de candidatos em número suficiente para o cargo de procurador europeu, tendo em conta que o regulamento exige a apreciação de pelo menos três nomes.

A PGR defendeu na altura que endereçar convites a magistrados para o lugar de procurador europeu compromete a independência do cargo e que, tal como abrir novo concurso para encontrar mais candidatos, "não lhe era exigível", tendo o CSMP deliberado por unanimidade rejeitar a abertura de novo concurso.

Hoje, em declarações aos jornalistas, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, reiterou que o Governo "não indica candidatos", mas manifestou a expectativa de que os dois organismos possam submeter novamente três nomes.

"Acho que vamos encontrar certamente uma solução. Os conselhos, naturalmente, vão providenciar nesse sentido", observou a ministra, continuando: "Vamos conseguir, com certeza, representação. De todo o modo, a Procuradoria Europeia está em pleno funcionamento e tem mecanismos internos para corresponder a todas estas situações".

Já sobre uma eventual alteração da lei e a retirada da exigência do mínimo de três candidatos, a governante disse que é preciso perguntar primeiro aos conselhos e notou que não se pode "retirar o mínimo de três candidatos, porque essa restrição está imposta no regulamento" de escolha do procurador europeu. No entanto, não teve resposta para uma hipotética ausência de um mínimo de três candidatos, a menos de três meses do início de funções.

"Essa é que é a questão. Se ninguém quiser concorrer ao lugar... Cabe aos conselhos, enfim, indicar. Aquilo que o parecer diz é que os conselhos podem proceder à seleção ou indicar um ou mais candidatos. Portanto, vamos devolver a palavra aos conselhos", concluiu.

A polémica sobre a ausência do mínimo de candidatos para representar Portugal na Procuradoria Europeia voltou hoje a estar em destaque, ao ser formalizada a desistência do juiz Ivo Rosa pouco tempo antes da sua audição no parlamento e que se somou à anterior desistência do juiz desembargador Rodrigues da Cunha.

Os deputados da comissão de Assuntos Europeus decidiram, assim, adiar a audição do procurador José Ranito, atualmente o único candidato ao cargo.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).

O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em atividade a 01 de junho de 2021.