"Num gesto de solidariedade, juntamos a nossa voz à da Ordem dos Advogados Portugueses e aos advogados portugueses contra a nova lei das ordens profissionais, que altera o regime de filiação e o seu funcionamento, impondo o reajustamento ao exercício das profissões que representam", disse o presidente da UALP, Januário Pedro Correia, no encerramento do congresso da Ordem dos Advogados, em Fátima, no distrito de Santarém.
Para a UALP, a nova lei é "uma ameaça e um recuo às conquistas seculares da democracia portuguesa, colocando em causa a autonomia e independência da Ordem dos Advogados Portugueses".
Presente no congresso, o jurista da Guiné-Bissau adiantou que "não devem ser imputadas aos incansáveis profissionais que labutam dias e noites nesta exigente profissão as regras que os outros querem".
"É o exercício da advocacia que se quer cada vez mais exigente, seguro, de qualidade, em defesa dos cidadãos, da sua honra, dignidade, dos seus bens e do Estado de Direito democrático. De que todos os portugueses se sintam seguros e orgulhoso por garantir o seu dever constitucional de defesa por um profissional, advogado, preparado conforme a ética e deontologia que rege a profissão e de que os nossos países têm como referência a seguir", sublinhou o presidente da UALP.
Por isso, a UALP "coloca-se do lado dos advogados portugueses e da senhora bastonária nesta luta, de interferências exógenas em prejuízo da advocacia, na autonomia, na independência da Ordem dos Advogados Portugueses e na boa promoção da Justiça".
Para Januário Pedro Correia, "ninguém deve retirar à Ordem, o monopólio e a exclusividade de dizer quem é advogado, como aceder à profissão".
"A advocacia, no âmbito dos países integrantes da UALP, à semelhança de outras profissões liberais e não só, tem conhecido desenvolvimento neste país que resulta do contexto de regulação interna, de integração comunitária regional, de mudança de paradigma político, às quais se acrescem - no contexto do meu país - a instabilidade política governamental, no que diz respeito aos advogados, ao livre exercício da profissão e aos direitos humanos", afirmou.
No entanto, "essa realidade vivenciada nas diferentes latitudes jurídicas judiciárias" nos países de língua portuguesa, "interpela a UALP, no sentido de assumir bons desafios, impondo esforços adicionais de todos e de cada um, para que, juntos e unidos, possamos organizar uma frente comum em busca de soluções para a aproximação da nossa profissão".
"A nossa identidade linguística, associada a iniciativas de comunidade e integração de profissionais locais, tem vindo a subtrair espaço e oportunidade de aproximação das ordens e dos advogados dos países falantes da língua portuguesa. Aliás, acredito que tais estados de coisas têm dificultado o progresso da UALP", constatou.
Para contrariar essa tendência "desfavorável", Januário Pedro Correia assumiu como prioridade, "no âmbito global, a promoção de iniciativas que visem aproximar as ordens, os profissionais, os advogados dos países falantes da língua portuguesa, através da liberdade de circulação de advogados, conforme regras predefinidas na formação e partilha de informações, experiência sobre as ordens e advogados".
A bastonária da Ordem dos Advogados portugueses, Fernanda de Almeida Pinheiro, explicou que "qualquer advogado de língua de expressão oficial portuguesa pode vir exercer em Portugal".
"A única coisa que tem de fazer é inscrever-se na Ordem dos Advogados, já tem inclusivamente as suas habilitações académicas devidamente reconhecidas. Fazem um estágio como qualquer licenciado em Portugal, fazem os seus exames e têm acesso à Ordem dos Advogados, para poderem aqui exercer livremente e o contrário também se verifica", rematou.
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