De acordo com o documento, a Polícia Municipal de Celorico de Basto terá seis agentes e exercerá as suas competências na área do município, com uma extensão de 181,07 quilómetros quadrados e 17.643 habitantes.
"A Polícia Municipal de Celorico de Basto é uma corporação vocacionada para o exercício de funções de polícia administrativa e de natureza civil cuja estrutura, organização e hierarquia depende diretamente do presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto", refere o decreto-lei.
Entre as competências desta força de segurança estão a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, a guarda de edifícios e equipamentos municipais e a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal e do estacionamento de veículos.
A criação da Polícia Municipal de Celorico de Basto foi aprovada, por maioria, em reunião do executivo, em fevereiro deste ano, segundo informação publicada na página oficial daquele município.
O presidente da Câmara Municipal, José Peixoto Lima, explicou, naquela ocasião, que o município se debate com um grave problema de falta de recursos humanos na área da fiscalização, pelo que a Polícia Municipal vem preencher esta lacuna.
Acrescentando que tem a vantagem de poder cumprir todas as funções que cabem aos fiscais municipais e outras que estes não podem desempenhar.
"A sua criação, neste momento particular, deve-se também ao facto de o município ter funções alargadas com a transferência de novas competências nas áreas da saúde, educação e ação social onde a Polícia Municipal pode e deve desempenhar um papel relevante na vigilância de edifícios e equipamentos públicos municipais, participar em programas de sensibilização nas escolas e apoio a grupos vulneráveis da nossa população como é o caso dos idosos", disse o autarca, citado na nota de imprensa.
Para além destas funções, a Polícia Municipal passará também a efetuar a fiscalização em zonas de caça municipal, segurança durante a realização de eventos e policiamento de parques e jardins municipais, adianta.
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