Estas são as 41 medidas propostas pelo Governo para regular a imigração

O Governo apresentou, esta segunda-feira, um plano para as migrações composto por 41 medidas, todas elas aprovadas em Conselho de Ministros - e entretanto promulgadas (em tempo recorde) pelo Presidente da República.

Entre elas estão o fim das manifestações de interesse, uma "reestruturação" da Agência para a Integração, Migrações e Asilo e um reforço da Polícia de Segurança Pública.

"O plano agora aprovado assenta no princípio de que Portugal precisa e quer acolher mais imigrantes - por motivos demográficos, sociais e económicos. Uma imigração que deve ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista", escreveu o Governo num comunicado a explicar o plano, onde inclui as 41 medidas na íntegra.

São elas:

1. Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
2. Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
3. Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
4. Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
5. Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
6. Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras
7. Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
8. Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
9. Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
10. Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
11. Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
12. Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
13. Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
14. Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
15. Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
16. Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
17. Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
18. Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
19. Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
20. Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
21. Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
22. Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
23. Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
24. Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
25. Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
26. Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
27. Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
28. Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
29. Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
30. Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
31. Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
32. Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
33. Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
34. Restruturação das competências e organização interna da AIMA
35. Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
36. Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
37. Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
38. Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
39. Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
40. Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
41. Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)

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