A ser ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Margarida Balseiro Lopes salientou que não há um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos desde 2021.
Entre 2007 e 2021 foram implementados quatro planos de ação, e o quinto, para o período entre 2024 e 2027, esteve em consulta pública até ao dia 04 de dezembro de 2023, não tendo recebido qualquer contributo, referiu a ministra.
"Além de um plano, nós precisamos também de um regime jurídico de proteção a estas vítimas", defendeu Margarida Balseiro Lopes, sublinhando que se trata de um tema com cada vez maior atualidade e relevância e que tem sido um fenómeno com registo de "aumento do número de casos sinalizados".
A ministra disse ter recebido do Governo anterior, na pasta de transição, uma proposta de plano e uma proposta de regime jurídico, mas explicou que entendeu não estarem reunidas as condições para que fossem publicadas e entrassem em vigor.
Margarida Balseiro Lopes apontou que se trata de um plano que envolve pelo menos onze áreas governativas e que, por isso, não pode ser feito "em circuito fechado", adiantando que reuniu-se entretanto com as organizações que garantem as respostas às vítimas deste crime, ou seja, cinco casas de acolhimento dispersas no país.
Aproveitou para repetir que estas estruturas são financiadas por fundos comunitários e que as verbas estão com atrasos de vários meses.
Da reunião com as várias entidades, a governante disse que ficou decidido enviarem até hoje contributos para o plano e para o regime jurídico.
"Antes deste encontro reunimos com o Ministério da Administração Interna e com o Ministério da Justiça, que estão, por sua vez, a recolher contributos dentro da Polícia Judiciária e da PSP e da GNR, a título meramente exemplificativo, para que nós possamos nas próximas semanas finalizar uma proposta de plano e de regime", adiantou a ministra.
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