O Tribunal de Contas (TdC) realizou uma auditoria ao sistema de gestão e controlo dos acordos de cooperação, com foco na resposta creche, e conclui, por um lado, que, entre 2019 e 2022, aumentou quase em 3% o número de crianças inscritas em creche e a despesa mais de 40%.
Por outro lado, "o Instituto da Segurança Social (ISS) desconhece o número de crianças inscritas em lista de espera, o que prejudica a formulação e avaliação de políticas públicas para a área da infância", refere o TdC.
Segundo o Tribunal de Contas, a razão para ter aumentado o número de crianças inscritas, a par do número de acordos de cooperação, tem a ver "fundamentalmente" com o aumento do valor da comparticipação pago às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e com a criação da medida "Creche Feliz", que trouxe a gratuitidade para as crianças nascidas a partir de 01 de setembro de 2021, e que se somaram às de 1.º e 2.º escalões de rendimentos.
"A despesa da Segurança Social com os 1.864 acordos de cooperação celebrados com 1.538 IPSS na área da creche ascendeu a 348,8 milhões de euros em 2022, mais 100,8 milhões (40,7%) do que em 2019, enquanto o número de crianças abrangidas (76.811) aumentou 2,9% (2.166)", refere o TdC.
Acrescenta que em 2022, os 119.616 lugares em creches permitiam abranger cerca de metade (50,4%) das crianças com menos de três anos, que totalizavam 237.470, "o que revela uma melhoria de aproximadamente 3,1 pontos percentuais face a 2019".
O TdC aponta que com o alargamento da gratuitidade houve um "aumento significativo da procura da resposta e, consequentemente, das listas de espera".
"O ISS desconhece, no entanto, o número de crianças inscritas em listas de espera em creches, o que prejudica a quantificação das necessidades em termos de oferta da resposta social, a definição de objetivos para as taxas de cobertura e o controlo do cumprimento dos critérios de admissão e priorização", lê-se no relatório.
Segundo o TdC, no inicio de aplicação da medida da gratuitidade da creche, havia 20.473 crianças abrangidas, o que representava cerca de 27,2% das crianças e frequentar uma creche no âmbito dos acordos de cooperação. Em 2022, esse número subiu mais de 100%, chegando a 48.946 crianças, que representaram um custo de 40,7 milhões de euros.
Em 2023, mais 12.301 crianças passaram a beneficiar de vaga gratuita graças ao facto de a medida, que inicialmente arranca apenas com o setor social, passar a abranger os equipamentos da rede privada e lucrativa, mas também da rede social sem acordo de cooperação, como foi o caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
A auditoria do TdC concluiu também que nem todas as IPSS apresentaram as suas contas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apontando que das 4.996 existentes, "só 3.885 apresentaram as suas contas".
Diz ainda que "o controlo dos acordos de cooperação é prejudicado pela inexistência de interoperabilidade entre o subsistema de informação Orçamento e Contas de Instituições Particulares de Solidariedade Social (OCIP) e o subsistema para a gestão e controlo dos acordos de cooperação (SISS/COOP).
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