"Em pouco mais de dois anos, estamos a fazer o que não foi feito desde 2015, ano da criação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que transpôs para a nossa realidade a Legislação da União Europeia aprovada de 2007 (Regulamento n.° 1370/2007, de 23 de outubro)", referiu a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, citada numa nota de imprensa.
Segundo a titular da pasta da mobilidade no arquipélago açoriano, "o Governo dos Açores está a trabalhar no maior respeito pela lei".
"Não é verdade que estejamos a incumprir com as orientações emanadas da Assembleia Regional, como acusa o PS em requerimento", acrescenta, reagindo ao principal partido da oposição que, através do parlamento regional, questionou o executivo de coligação sobre o concurso para o transporte público terrestre de passageiros na ilha de São Miguel.
Para o PS/Açores, o atraso no concurso "penaliza a população de São Miguel", daí que questione sobre "quais os motivos que justificam o atraso do Governo Regional dos Açores no lançamento do novo concurso público para a concessão do serviço de transporte coletivo terrestre na ilha".
No requerimento, os socialistas também pedem uma cópia do estudo sobre o setor do transporte coletivo rodoviário, que foi anunciado pela secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, "em junho de 2022".
"O concurso público para São Miguel e Terceira só não foram lançados até à presente data devido à complexidade dos transportes terrestres nestas duas ilhas, tendo em conta a sua dimensão, como tive já oportunidade de explicar, mais do que uma vez, na Assembleia Legislativa regional. Contudo, estamos já a ultimar o respetivo caderno de encargos e o concurso sairá logo depois", referiu Berta Cabral, citada no comunicado.
Segundo a nota, "dada a complexidade existente em São Miguel e Terceira, considerando as alterações significativas verificadas no mercado, tornou-se necessário efetuar estudos atualizados que servissem de base e apoio ao referido concurso, cujo caderno de encargos está a ser elaborado".
"Todavia, o Governo dos Açores lançou e concretizou os concursos para as ilhas de menor dimensão, nomeadamente, Pico (concluído e em execução), São Jorge (adjudicado), Faial e Graciosa (a decorrer)", acrescentou.
O comunicado lembra que os concursos "têm de respeitar as imposições da União Europeia, que datam de 2007, e visam definir o modo como as entidades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros, bem como o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, publicado em 2015".
Em setembro de 2023, o parlamento açoriano aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 80/XII, que estabelece a reestruturação dos transportes coletivos terrestres de passageiros na região, aponta.
"Estamos a trabalhar afincadamente neste sentido. Já temos lançados e concretizados concursos em ilhas de menor dimensão e vamos avançar, dentro de pouco tempo, para os relativos a São Miguel e Terceira" concluiu Berta Cabral.
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