A bancada social-democrata viu ainda ser aprovado, com a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de lei que prevê a alteração do Estatuto do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) para, após 18 anos desde a sua criação, adequar as competências e responsabilidades de regulação, avaliação e fiscalização da atividade da PMA em Portugal.
Aprovado por unanimidade, o projeto de resolução apresentado pelo PSD recomenda ao Governo para que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de PMA e que reforce o investimento nos centros ao nível dos equipamentos, instalações, recursos humanos e banco público de gâmetas.
Outra das quatro resoluções aprovadas foi apresentada pela bancada do PCP, defendendo a cobertura de todo o território continental, através do alargamento da rede de centros públicos de PMA na zona sul, o alargamento do número de bancos de recolha de doações de gâmetas e a comparticipação dos medicamentos para o tratamento da infertilidade a 100%.
Quanto à resolução do Livre, aprovada com a abstenção do PSD e CDS-PP, propõe que seja criado um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade, enquanto o PAN viu aprovada, por unanimidade, a sua iniciativa que pretende colmatar as desigualdades de acesso, tendo em conta que a zona sul do país não tem um centro público de PMA, recomendando ainda que seja aumentada a idade máxima para o acesso a técnicas de PMA no SNS, para uniformizar os limites etários do setor público e privado.
Já o projeto de lei do Chega, que previa que a PMA fosse comparticipada pelo SNS até aos 49 anos, eliminando a situação de desigualdade com o privado, onde os tratamentos estão disponíveis até aos 50 anos, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, PS, PCP e CDS-PP.
Igualmente chumbado foi o projeto de resolução do BE, que defendia o reforço das equipas dos centros de PMA do SNS, para permitir o aumento da sua resposta, a redução dos tempos de espera, mas também que o Governo publicasse, no prazo máximo de 30 dias, a regulamentação da gestação de substituição.
Na mesma linha, o projeto de resolução do PS, que recomendava ao Governo que procedesse à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição, foi rejeitado com os votos contra do PSD, Chega, PCP e CDS-PP.
Embora a legislação permita o acesso de mulheres à PMA até aos 50 anos, o SNS apenas assegura essa possibilidade até aos 42 anos, nos casos do tratamento por indução da ovulação ou da inseminação artificial, ou até aos 40 anos, nos casos de fertilização `in vitro´ e de injeção intracitoplasmática.
Leia Também: Imigração marca debate sobre relatório de segurança interna de 2023
