"O Tribunal de Contas (TdC), no âmbito dos seus poderes de auditoria (diferentes dos poderes judiciais que também tem), aos atos e aos procedimentos da gestão financeira da Associação de Promoção, concluiu pela inexistência de quaisquer atos que constituam ilícitos financeiros suscetíveis de gerar responsabilidade financeira, sancionatória ou reintegratória de quem quer que seja ligado à Associação", o que constitui um "motivo de satisfação", lê-se na reação desta instituição ao relatório divulgado na segunda-feira.
Na segunda-feira, o TdC alertou para a "fraca fiabilidade" do sistema de controlo interno da Associação de Promoção da Madeira, que recebeu um financiamento público de 27,8 milhões de euros, mas não reportou todos os apoios concedidos.
Em nota de imprensa, o TdC indicou que o financiamento, no biénio 2020-2021, foi suportado em 23,7 milhões de euros (ME) pelo Governo Regional da Madeira, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, sendo o restante sido suportado pelo Turismo de Portugal.
Depois de vários reparos, o TdC recomendou aos membros da associação que "diligenciem pelo cumprimento das regras consagradas no Código dos Contratos Públicos e que cumpram as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo".
A submissão dos contratos celebrados ao crivo do TdC para efeitos de fiscalização é outra das recomendações, bem como que se diligencie pela "melhoria do sistema de controlo interno da atribuição de apoios".
Hoje, a AP-Madeira argumenta que o sistema de controlo interno "permite detetar falhas suscetíveis de impedir a concretização dos objetivos traçados", pelo que o comentário do TdC "a respeito da fiabilidade desse conjunto de procedimentos" acabou por gerar "surpresa" para esta associação.
Tal deve-se ao facto do "êxito da Associação de Promoção, no cumprimento dos respetivos objetivos, que se reflete nos números que atestam a evolução do turismo no arquipélago da Madeira: 10.923.467 dormidas em 2023, com um reflexo de 652,9 milhões de proveitos totais", destaca.
"Portanto, a Associação de Promoção da Madeira está satisfeita e absolutamente tranquila relativamente à sua gestão financeira", reforça.
Também sublinha que não foi detetado o "cometimento de infrações financeiras, nomeadamente as que constituíssem alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos, os efetivamente graves, geradores de responsabilidade financeira reintegratória".
Sobre o reparo do TdC relacionado com a necessidade de "aferição da situação contributiva dos promotores", a APM argumenta ser "facilmente constatada a impossibilidade de entidades estrangeiras multinacionais obterem e remeterem à Associação de Promoção da Madeira certidões de não dívida ao Estado português, à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social".
Adianta que estas são "entidades que, pura e simplesmente, se desinteressarão de trabalhar com a AP-Madeira se, para receberem os valores contratados, tiverem de obter tais certidões de não dívida".
Quanto à despesa verificada de 1,24 milhões de euros com o acolhimento e acompanhamento de passageiros, durante a pandemia de covid-19, a associação recorda que, na contingência do momento, seguiu as normas especiais determinadas para as aquisições de bens e serviços.
"Nesse mesmo período pandémico, com as dificuldades vividas durante praticamente dois anos, o foco da AP-Madeira concentrou-se no essencial: a promoção, no país e no estrangeiro, do destino Madeira. E fê-lo com inegável êxito", vinca.
Admitindo que "alguns aspetos de divulgação ficaram postergados", assegura que tal "não implicou o desrespeito de qualquer outra norma ou diploma que afetasse a despesa" e, "financeiramente, os procedimentos em causa não têm nada que se lhes possa ser apontado".
Sobre a contratação de agências publicitárias, atesta que "os procedimentos administrativos seguidos eram absolutamente corretos".
"Ressalva-se que não foi cometido qualquer ilícito, mas, evidentemente, a AP-M respeita o relatório da auditoria do Tribunal de Contas e acolhe as recomendações contidas no mesmo", conclui.
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