Ao mesmo tempo que facilitou a entrada de cidadãos oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Portugal fechou em junho a possibilidade de um cidadão estrangeiro se legalizar no território nacional, desde que tivesse um contrato de trabalho, morada fiscal e descontos para a segurança social e impostos, um recurso conhecido como manifestação de interesse.
O fim desta medida, em junho, criou um problema para a entrada de novos imigrantes no país fora do espaço lusófono, que só podem vir com um visto de trabalho, de procura de trabalho ou uma Autorização de Residência para Investimento (ARI), recursos que implicam a entrada no sistema consular português no exterior.
Contudo, a rede consular estava já sobrecarregada e foi um dos motivos para a criação das manifestações de interesse, agora cancelada.
A falta de representação diplomática em países emissores de imigrantes (Nepal ou Bangladesh) e a falta de vagas para agendamento e lentidão nos processos são alguns dos problemas da rede consular que o Governo quer resolver em 2025 com a entrada de 50 novos quadros para os países mais sensíveis e com a criação de uma via verde para as empresas.
As associações empresariais foram desafiadas pelo executivo a identificarem as necessidades e a fazerem a seleção nos países de origem dos imigrantes, utilizando agências de recrutamento para identificar os candidatos a visto de trabalho.
Às empresas caberá a responsabilidade de criar condições de acolhimento, que inclui acesso à saúde ou habitação, para esses novos imigrantes, uma exigência já contestada pelas associações setoriais, que temem um aumento de custos da mão-de-obra.
As associações estimam em 130 mil o número de imigrantes necessários para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho em Portugal, tendo em vista que em 2025 está prevista a conclusão de muitas das obras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
De fora estão os projetos estruturantes que o Governo quer também iniciar, como o aeroporto ou a terceira travessia sobre o Tejo.
Para "satisfazer as necessidades da economia nacional", o Governo propôs "um canal de operacionalização que não cria novas portas legais de entrada, mas assegura simultaneamente maior celeridade de procedimentos e mais responsabilidade e regulação dos fluxos migratórios".
Numa situação mais frágil estão as pequenas e micro empresas que não têm recursos para contratar diretamente no exterior e terão de optar pela contratação num mercado de quase pleno emprego ou por cidadãos da CPLP.
Desde junho que o executivo tem insistido que não quer alterar ou reduzir as exigências de visto de entrada e apenas aceitou a regularização dos casos de pessoas que já estavam em Portugal e se encontravam num limbo jurídico com o fim das manifestações de interesse.
"Um país de portas abertas, mas não escancaradas" tem sido uma bandeira política da coligação PSD/CDS, que tem recusado qualquer ligação entre imigrantes e segurança, como é reivindicado pelo partido de extrema-direita Chega.
Apesar disso, as autoridades policiais estão a reforçar as operações de fiscalização da documentação dos imigrantes no país, a pedido do executivo, pelo que são esperadas novas ações em 2025.
Também no próximo ano deverá terminar o processo de regularização dos processos pendentes que transitaram do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a atual Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Os 400 mil casos foram entregues à estrutura de missão que já concluiu a avaliação de metade dos processos, com cerca de 108 mil rejeitados, segundo o ministro da Presidência.
Em paralelo, milhares de imigrantes interpuseram ações contra o Estado português por causa do atraso na resposta, alegando que existem situações com vários anos de pessoas que aguardam por uma resposta aos seus pedidos.
Até lá, enquanto os processos não estão concluídos, esses cidadãos trabalham e descontam mas estão impedidos de viajar para os seus países ou aceder a um crédito.
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