"Privacidade". Comissão ao caso das gémeas obrigada a mudar de nome

O Supremo Tribunal Administrativo deu razão à mãe das crianças, que quer que a designação da comissão de inquérito seja alterada para "garantir que o nome de Maité e Lorena não continue a ser utilizado indevidamente".

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© Gerardo Santos / Global Imagens

Notícias ao Minuto com Lusa
09/01/2025 18:37 ‧ há 8 horas por Notícias ao Minuto com Lusa

País

Caso gémeas

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras que foram tratadas no Hospital de Santa Maria com o medicamento Zolgensma, em 2020, terá de mudar de nome. É que, esta quinta-feira, o Supremo Tribunal Administrativo deu razão à mãe das meninas, Daniela Luzando Martins, que apresentou uma intimação contra a Assembleia da República (AR).

 

A informação foi avançada pela SIC Notícias, que deu conta de que a mãe das crianças quer que a designação da comissão seja alterada para "garantir que o nome de Maité e Lorena não continue a ser utilizado indevidamente, prejudicando o seu direito à privacidade, ao bom nome, ao esquecimento e, acima de tudo, o seu desenvolvimento psicológico".

Nessa linha, o tribunal considerou "provada a violação dos direitos fundamentais ao bom nome, à reserva da vida privada e à autodeterminação pessoal" e requereu que o Parlamento deixe "de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito" - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’".

Saliente-se que, também esta quinta-feira, ficou a saber-se que o ex-secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, voltará a ser ouvido, a 24 de janeiro, enquanto a audição da ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que será ouvida na qualidade de presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN) à data em que o caso foi noticiado, está marcada para dia 17.

Lacerda Sales, que é arguido no processo com Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, e o ex-diretor clínico do Hospital Santa Maria, Luís Pinheiro, regressa assim ao Parlamento oito meses depois, na sequência de um pedido do Chega de caráter obrigatório, após vários depoentes referirem a possível interferência do antigo secretário de Estado no pedido de marcação da primeira consulta das crianças.

A jornalista da TVI/CNN Sandra Felgueiras, que deu a conhecer o caso em novembro de 2023, será ouvida em 21 de janeiro.

Estas deverão ser as últimas audições na comissão parlamentar de inquérito depois de serem ouvidos, na sexta-feira, o médico Tiago Proença dos Santos, do Hospital Santa Maria, e o diretor do Serviço de Medicina Física e Reabilitação da mesma unidade, Francisco Sampaio.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída em maio do ano passado, poderá ouvir ainda o Presidente da República, uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa remeteu uma decisão para depois de concluídas as restantes audições, e caso exista "matéria que o justifique".

Na semana passada, o Chega insistiu neste pedido de audição, para pressionar uma resposta do chefe de Estado.

Leia Também: Gémeas. Lacerda Sales ouvido de novo dia 24 e ministra da Saúde a 17

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