O Governo anunciou, esta quarta-feira, que firmou um acordo sobre a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça, aguardada desde 1999, com os dois sindicatos representativos dos funcionários judiciais. As alterações vão entrar em vigor partir de 1 de janeiro de 2025, com efeito para os novos 570 profissionais do último concurso de admissão.
"Hoje é um dia muito bom para a Justiça", frisou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em conferência de imprensa.
A assinatura do acordo decorreu no Ministério da Justiça, em Lisboa.
A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a criação de uma bolsa de horas extraordinárias remuneradas e a simplificação das categorias profissionais são algumas das soluções consensualizadas entre a tutela e as estruturas representativas dos funcionários judiciais.
No final, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse esperar que o acordo represente "uma nova fase de pacificação total" nos tribunais.
Segundo uma nota enviada às redações, a tutela esclarece que, quanto à simplificação, será criada uma nova carreira com apenas duas categorias - Escrivão e Técnico de Justiça – substituindo as anteriores sete categorias. É também criado um cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, nomeado após concurso e em regime de comissão de serviço.
Já a valorização efetiva da profissão traduz-se "numa carreira de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1 547,83€)", na integração "do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base", na "criação de um suplemento de disponibilidade de montante fixo, que abrange trabalho prestado para além do período normal de trabalho, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de 2 horas diárias, cujo valor é pago faseadamente, perfazendo 180€ em 2026" e "maior complexidade e responsabilidade decorrente da revisão dos conteúdos funcionais".
Segundo o Governo, esta revisão da carreira dos Oficias de Justiça implica um esforço adicional de até 18 milhões de euros, "acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual acordada em junho de 2024".
O Ministério lembra que estavam em curso vários protestos laborais de há vários anos, "incluindo aquele relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999".
[Notícia atualizada às 14h59]
Leia Também: Diretor da PJ diz que "um estrangeiro não é necessariamente um imigrante"
