Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado se o Governo admitia, como fez o anterior primeiro-ministro António Costa sobre casos de contratos de familiares de governantes, recorrer à Procuradoria-Geral da República para esclarecer eventuais conflitos de interesse dentro do executivo relacionados com a chamada lei dos solos.
"Era só o que faltava que, havendo autoridades para fiscalizar as declarações - a Entidade da Transparência -, deveres que todas as pessoas disseram que estavam cumpridos, agora se criasse, inventasse a intervenção de mais entidades com poderes de interpretação", respondeu o ministro.
Leitão Amaro salientou que, no que diz respeito à empresa Spinumviva da família do primeiro-ministro, "nunca ninguém disse que estão em causa temas de legalidade ou legitimidade legal".
O governante defendeu que, na moção de censura apresentada pelo Chega na sexta-feira parlamento devido a esta empresa, Luís Montenegro escolheu ir "bem além do que são as exigências legais".
Questionado se Montenegro irá responder às novas perguntas colocadas pelo partido de André Ventura, o ministro não foi claro, dizendo ser "importante perceber qual é o grau de transparência de quem coloca perguntas e pretende criar impressões sobre graus de transparência".
Já sobre as imputações, por parte de partidos como o Bloco de Esquerda, que há vários membros do Governo que detêm participações em imobiliárias, António Leitão Amaro defendeu que "boa parte desta discussão está na linha da razoabilidade e na avaliação em concreto sobre conflitos de interesse".
"Os conflitos de interesse comandam as regras da lei portuguesa e os códigos de conta, incluindo o deste governo, avaliam-se não em abstrato e num critério vazio, mas avaliam-se em concreto e com uma ponderação de razoabilidade", disse.
Leitão Amaro salientou que o parlamento votou hoje, na especialidade, alterações à lei dos solos, que deverão ser confirmadas em votação global na sexta-feira.
"E os deputados, todos eles, como pessoas individuais, podem comprar e vender solos. Estão em conflitos de interesse?", questionou.
Se o conflito de interesses fosse uma noção abstrata, defendeu, tal não permitiria aos governantes legislarem, como fizeram hoje, sobre mobilidade elétrica e terem ou virem a ter carros elétricos ou, no limite, decidirem sobre baixas de impostos que os beneficiarão.
Questionado sobre os alertas deixados pelo Presidente da República sobre o perigo de legislar sobre a lei dos solos em ano de autárquicas, o ministro reiterou que o Governo respeita "integralmente a opinião de todos os agentes", e acima de todas a de Marcelo Rebelo de Sousa.
"Ainda hoje parece ter havido uma vontade maioritária do parlamento de manter o regime, com adaptações, mas em funcionamento", contrapôs.
O ministro voltou a defender que o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) será importante para aumentar a construção de casas e descer o seu preço.
"Se nós precisamos de mais casas, incluindo casas novas construídas em espaços onde não há construção, eu diria que todos os dias de um mandato são bons dias para se aproveitar os mecanismos, e se esta é uma crise tão importante, ninguém deve perder tempo a procurar utilizar os mecanismos para poder construir as casas de que os portugueses precisam", afirmou.
