"Esta penhora avançou por força de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado, pelo que não é possível recorrer", disse a presidente da autarquia, Cristina Pedra, em conferência de imprensa.
A autarca explicou que o executivo foi confrontado há dois dias com o mandado de penhora de conta bancária do município por parte da Autoridade Tributária de 996.130,21 euros, valor que inclui 27,5% de juros.
Cristina Pedra esclareceu que o período em que "não foram contabilizadas e nem pagas" grande parte das faturas à empresa Águas e Resíduos da Madeira (ARM) se estende entre março de 2013 e outubro de 2021, correspondendo aos dois executivos presididos pelas coligações Mudança e Confiança, ambas lideradas pelo PS.
"Quando tomámos posse, em outubro de 2021, fizemos uma auditoria [...] e a 31 de dezembro de 2021 fechámos as contas com um passivo à ARM de 39,3 milhões de euros", disse, sublinhando que atualmente a dívida é de 52,9 milhões de euros, à conta de juros e custas.
A empresa Águas e Resíduos da Madeira é responsável pelo tratamento de resíduos e fornecimento da água potável em alta ao município do Funchal, ficando este responsável pelo fornecimento aos consumidores.
No decurso dos executivos socialistas gerou-se um litígio, porque estes se recusaram a pagar o aumento do preço determinado pela ARM para o fornecimento de água em alta, considerando-o "ilegítimo", tendo por isso avançado com uma ação em tribunal contra a empresa pública.
"O que está a correr é a execução de faturas e não qualquer decisão da ação principal intentada pelo município nos anteriores executivos contra a ARM, que corre os seus termos e ainda nem sequer decisão em primeira instância tem", explicou Cristina Pedra, salientando que "a ação principal continua a correr, mas as execuções estão já a ser penhoradas".
A presidente da autarquia esclareceu que o executivo PSD/CDS-PP estabeleceu um acordo com a ARM em 2022, ano a partir do qual passou a pagar as faturas de água e resíduos na totalidade, ficando por saldar a dívida acumulada até então, cujo processo decorre em tribunal, cifrando-se em 52,9 milhões de euros no final de 2024.
"Este crescimento, este agravamento, é da responsabilidade total de quem nos antecedeu", disse Cristina Pedra.
"Acabámos de pagar um milhão de euros, não há qualquer penhora, ela foi imediatamente resolvida, mas em consciência, em nome deste executivo que é responsável, não podemos deixar de reiterar que é uma bomba-relógio que temos no Funchal", acrescentou, avisando prever a ocorrência de outras execuções.
O vereador da coligação Confiança Miguel Silva Gouveia, anterior presidente da autarquia, reagiu ao anúncio da penhora, mostrando-se surpreendido, uma vez que na reunião do executivo, realizada hoje de manhã, o assunto não foi mencionado.
"A presidente não teve o decoro e o respeito institucional de transmitir esta situação", lamentou, em declarações aos jornalistas, acusando-a também de "falta de vergonha" por imputar responsabilidades ao anterior executivo, quando o seu objetivo era evitar o aumento do preço da água cobrado ao consumidor.
Miguel Silva Gouveia disse, por outro lado, que no decurso do atual mandato, o executivo PSD/CDS-PP indicou em várias ocasiões que tinha assumido a dívida à ARM e que estava a negociar o seu pagamento.
"Estamos a perceber agora que houve uma teia de mentiras ao longo destes últimos três anos e meio", afirmou.
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