No total são nove propostas que a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) pretende entregar, no próximo dia 19, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Republica.
"Este pacote de alteração legislativa visa defender os direitos das crianças que continuam a ser violentados pela inércia do sistema judicial em as proteger dos conflitos parentais", refere a associação em comunicado.
As propostas na área do Direito de Família e das Crianças, que contam com a colaboração do juiz de direito Joaquim Manuel Silva, entre outros juristas, visam também promover "a institucionalização da promoção da coparentalidade, como direito inalienável de qualquer criança a conviver de forma saudável com ambos os progenitores e restante família alargada".
São também propostas "alterações de pormenor à legislação vigente", que visam a resolução célere dos conflitos parentais, o acesso à justiça para todos (custas judiciais), "garantindo a qualidade pelo acesso aos tribunais especializados e não por medidas de desjudicialização que possam colocar em causa o superior interesse da criança".
Há ainda propostas que visam simplificar e diminuir o tempo dos processos em tribunal e alargar a área de recrutamento dos juízes sociais, para que "cidadãos desinteressados possam contribuir de forma crescente para o afastamento do perigo" das crianças.
"Propomos também a necessidade da melhoria do nosso sistema de promoção e proteção de criança e jovens em perigo, através de uma alteração que poderá fazer toda a diferença quanto à qualidade das respostas de segunda linha", adianta a associação.
Para a associação, "é fundamental" implementar a reforma que se iniciou com a entrada em vigor do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, "devendo para isso existir por parte do Governo verdadeira vontade política para alterar o 'status quo' que vigora há décadas nas matérias de infância e juventude".
A APIPDF apela aos diferentes movimentos, associações, instituições e profissionais que lidam com estas matérias se unam na apresentação destas propostas para que "o poder legislativo e executivo deem uma clara atenção" a estas problemáticas e atuem.
