No projeto, o CDS propõe alterações ao Código Penal para aumentar de dois para cinco anos a pena máxima de prisão para quem "adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar" intencionalmente "o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio", a pornografia com menores.
Para quem "presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores" a pena de prisão sobe dos atuais até três anos para "de um a oito anos", segundo a proposta dos centristas.
Se estes crimes forem praticados com "intenção lucrativa", o CDS quer aumentar a pena de até cinco anos para "de três a 10 anos".
Na exposição de motivos do diploma, o CDS-PP argumenta que o "aumento de penas visa possibilitar que a continuação da atividade criminosa, no caso das condutas mais graves (v.g., pornografia de menores com fins lucrativos, aliciamento seguido de atos materiais) seja travado com a única medida de coação eficaz para esse efeito, ou seja, a prisão preventiva".
O CDS sublinha que "as medidas de coação mais utilizadas nestes casos -- a detenção na habitação com vigilância eletrónica e proibição de utilização de equipamentos informáticos e de acesso à internet, esta última sem possibilidade de fiscalização e controlo -- são exemplo de medidas insuficientes para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa".
Ainda no que respeita às penas, o diploma propõe pena de prisão de "dois a oito anos", ao invés de prisão até dois anos, para os crimes de aliciamento de menores para fins sexuais, se "for seguido de atos materiais conducentes ao encontro".
A mesma pena está prevista no projeto de lei do CDS-PP para quem, "no contexto da sua atividade profissional ou com intenção lucrativa, organizar, fornecer, facilitar ou publicitar viagem ou deslocação, sabendo que tal viagem ou deslocação se destina à prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor".
O partido refere que, "no ano passado, a Polícia Judiciária registou um aumento exponencial de queixas por pornografia de menores desde o início da pandemia -- e o motivo é naturalmente o confinamento que foi necessário para travar a pandemia e covid-19" e dá o exemplo de que "só na Diretoria do Norte da PJ, os crimes 'online' visando apenas crianças aumentaram mais de 150% -- de 161 casos em 2019 para 396 em 2020", indicando que "a realidade é transversal ao resto do país".
Os centristas alertam que, "quando as crianças ficam isoladas em casa, ou quando não dispõem de monitorização parental adequada, ficam expostas" a perigos na 'internet' como "comportamentos criminosos por parte de adultos que se fazem passar por menores, ou enviando imagens íntimas a amigos ou namorados, que depois são partilhadas com terceiros e utilizadas para fins de vingança sexual, de extorsão e 'ciberbullying', entre outros".
"Confrontados com um novo confinamento sem fim à vista, é natural o receio de que a probabilidade de os jovens serem vítimas deste tipo de criminalidade aumente, pelo que se impõe tomar alguma cautela preventiva e dissuasora de prática deste tipo de crime, designadamente, através do agravamento das penas aplicáveis a este tipo de crimes quando praticados com recurso a meio informáticos", salientam os deputados.
OS democratas-cristãos defendem que o aumento das penas "constitui um sinal para a sociedade, em primeiro lugar, pretendendo ser um elemento dissuasor destas condutas em que a vítima é particularmente indefesa em razão da idade e merecedor de especial proteção".
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