Em discussão no plenário da Assembleia da República, a gestão e proteção do arvoredo urbano contou com cinco projeto de lei, apresentados por PAN, PSD, deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, BE e PEV, que baixaram à comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão na especialidade.
"Todos os dias se assiste, nalgum ponto do país, ao abate desnecessário de árvores, seja para a instalação de projetos particulares, com a concordância da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] e do ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas], seja para a instalação de projetos municipais", apontou o deputado do PAN André Silva.
A iniciativa do PAN propõe a criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, "de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas", abrangendo as operações de poda, transplante de árvores e critérios para abate, assim como "a previsão de um regime sancionatório para os incumpridores".
Da bancada do PSD, o deputado Hugo Oliveira disse que "foram décadas de incapacidade para fazer face aos constantes massacres, com abates injustificados, podas mal executadas, nomeadamente as famigeradas rolagens, e uma falta de regulamentação clara e efetiva de proteção do arvoredo urbana".
O projeto de lei do PSD visa definir os critérios de gestão do arvoredo urbano público, o reconhecimento da profissão de arborista e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, em que os municípios terão um prazo de um ano para publicar o documento, que terá de ser registado junto do ICNF.
"A responsabilidade e a pertinência do tema exige tempo e discussão para tal, não alinhamos em fundamentalismos, nem em processos relâmpago, como o PAN tentou que este fosse", declarou o social-democrata Hugo Oliveira, adiantando que a tentativa de regular a manutenção do arvoredo em espaço privado "não parece exequível".
Em resposta, o deputado do PAN André Silva afirmou que "o PSD está no parlamento há 47 anos e sobre esta matéria nunca fez rigorosamente nada".
Já a proposta da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira sugere a criação do regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, sendo também "uma enorme chamada de atenção para os sucessivos crimes ambientais" contra as árvores.
Propondo o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano, o projeto de lei do BE pretende a realização de um inventário para conhecer o número de árvores, a elaboração de um regulamento e de um plano municipal neste âmbito, e a implementação de áreas mínimas obrigatórias, para que as árvores tenham uma área definida em cada município, uma área mínima", avançou o deputado bloquista Nelson Peralta,.
Por parte do PEV, a deputada Mariana Silva apresentou o projeto de lei para a implementação de instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano, considerando que "é necessário refletir sobre as opções aplicadas um pouco por todo o território sobre a diminuição dos espaços verdes e das coberturas vegetal e arbórea para dar lugar a estruturas de betão", sublinhando a urgência deste debate com a necessidade de acelerar o combate e a adaptação às alterações climáticas.
Depois de serem apresentados os cinco projetos, a deputada do PS Raquel Ferreira realçou a "consciência comum" sobre o arvoredo no meio urbano, apoiando a necessidade de regulamentar e referindo que as iniciativas "merecem a concordância genérica" do grupo parlamentar socialista.
"A melhor legislação para a gestão do arvoredo urbano terá certamente um impacto positivo para o cidadão e para o ambiente", ressalvou a socialista.
A deputada do PCP Alma Rivera concordou que falta uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano, enquanto o deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares apoiou a obrigatoriedade de todos os municípios adotarem um regulamento neste âmbito.
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