Num debate sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta do Governo seja votada na Assembleia da República (AR), Eduardo Cabrita explicou os motivos pelos quais a alteração do SEF não deve passar pelo parlamento.
O ministro sublinhou que "aparentemente está totalmente de acordo com o parecer" do constitucionalista Jorge Miranda, que defende que a reorganização do SEF "entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República" e que "uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional".
O parecer ao constitucionalista Jorge Miranda, solicitado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), foi abordado no debate.
No entanto, segundo Eduardo Cabrita, alterações nas forças de segurança são "matéria de reserva absoluta da competência na Assembleia da República, mas, neste caso, há "alguns pequenos problemas".
"O SEF não é uma força de segurança, é um serviço de segurança. A natureza do seu pessoal tem características distintas daquelas que se aplicam aos militares da GNR ou agentes da PSP, tem diferenças como sujeição ao regime geral de trabalho em funções públicas, não a códigos específicos. Tem direito à greve, que não existe na PSP e na GNR", explicou.
"Estaremos aqui para discutir plenamente todas as soluções no plano político e jurídico no quadro daquilo que são as competências próprias do Governo para executar o seu programa e aquilo que é a responsabilidade parlamentar designadamente num quadro de apreciação parlamentar se essa figura for exercida", disse.
Durante o debate, o deputado do CDS-PP Telmo Correia disse que os inspetores do SEF "vivem numa enorme angústia" ao não saberem o que lhes vai acontecer, se vão para a PSP ou GNR, e em que circunstâncias.
"O ministro escolhe ficar isolado nesta matéria num exercício de teimosia", sustentou, questionando Eduardo Cabrita sobre os motivos pelos quais não tem falado com os sindicatos do SEF, que "desde janeiro que não sabem o que vai acontecer".
Também o deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, contestou o argumento do ministro sobre o SEF não ser uma força de segurança, explicando que a lei de segurança interna estabelece o elenco das forças e serviços, nos quais está incluído o SEF.
António Filipe disse que a lei de segurança interna está abrangida pela Constituição, pelo que "não passa pela cabeça de algum Governo" alterá-la sem esta passar pela AR.
Segundo o deputado, está em causa "a extinção de um serviço de segurança previsto" nesta lei e não se pode "fazer de conta que não existe".
O deputado comunista disse ainda que as forças e serviços de segurança devem "estar acima de qualquer suspeita de politização e devem reunir o maior consenso entre as várias forças políticas", considerando que esta "discussão devia existir não apenas numa hipoteca apreciação parlamentar de decreto-lei", mas em sede de aprovação na AR.
Também o deputado do PSD André Coelho Lima afirmou que "é evidente que as alterações na GNR e PSP obrigam a alteração à lei de segurança interna" e defendeu que as mudanças têm de ser debatidas na AR.
O deputado social-democrata acusou o Governo de "começar a casa pelo telhado" ao impor uma reestruturação, sublinhando que está "a levar a lei ao insucesso".
Inês Sousa Real, do PAN, considerou que "é evidente que essa matéria tem de vir a AR", uma vez que a reestruturação entra na esfera de outros órgãos de polícia criminal.
A deputada criticou Eduardo Cabrita por "não estar disponível para discutir no AR uma alteração que é absolutamente estrutural e essencial para a segurança do país e para efetivação dos direitos humanos".
Inês Sousa Real disse estar de acordo com uma reestruturação no SEF, mas tal não deve ser feita "através de processos atabalhoados".
Também a deputado do BE Beatriz Gomes Dias considerou que o Governo deve enviar para a AR uma proposta da lei para a reorganização da orgânica do SEF, sendo uma matéria da competência do parlamento a reorganização de um serviço de segurança.
A deputada manifestou-se disponível para adaptar a grelha do agendamento previsto no plenário da AR de 02 de junho para "criar oportunidade ao Governo para poder fazer esse debate nessa data".
O deputado José Luis Ferreira, de Os Verdes, também considerou que esta reestruturação "não pode ser feita pelo Governo, uma vez que a lei de segurança interna, considera conjuntamente a GNR, a PSP e o SEF, como estando sujeitas ao mesmo regime de competências reservadas da AR".
A deputada do PS Susana Amador destacou as políticas desenvolvidas por Portugal em matéria de migrações, sublinhando que a restruturação do SEF renova a humanização dos serviços e vai garantir "melhores abordagens e especialidades" e que "previsto e planeado" no programa do Governo.
O parlamento aprovou hoje a resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de lei do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.
A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do SEA, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
[Notícia atualizada às 20h13]
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