"O Governo da República comprometeu-se a promover estudos no sentido de avançar com a majoração do financiamento, mas até ao presente nenhum estudo foi apresentado", afirmou o deputado social-democrata Nuno Maciel, no parlamento regional, salientando que o "valor mínimo" para a Universidade da Madeira (UMa) deve ser de quatro milhões de euros.
A proposta defende a alteração da lei n.º 37/2003, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, criando condições para uma "discriminação orçamental positiva" das universidades da Madeira e dos Açores e, consequentemente, vantagens competitivas no contexto do ensino superior, da investigação e da inovação.
O PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, defende que a compensação pela insularidade a atribuir a cada uma das instituições corresponda a 55% da dotação orçamental inicial corrigida.
Nuno Maciel sublinhou que a Universidade da Madeira, criada há 33 anos e atualmente com 3.150 alunos, recebe cerca de 13 milhões de euros do Estado, mas tem gastos de 16,6 milhões de euros, ao passo que a congénere açoriana beneficia de 18,4 milhões de euros de transferências do Governo da República.
"A Universidade dos Açores recebe em média mais cinco milhões de euros e tem menos alunos, mas a proposta é para compensar as universidades das duas regiões", realçou.
O deputado social-democrata disse, por outro lado, que deve também ser consagrado o acesso direto a fundos europeus, até agora vedado à UMa, e alertou que o centro de química da instituição corre o risco de encerrar por falta de financiamento, afastando 15 investigadores.
"O culpado por esta perda é o Ministério do Ensino Superior", afirmou.
A proposta de lei do PSD, que será votada numa próxima reunião plenária, contou com o apoio dos restantes partidos com assento no parlamento regional - PS, CDS-PP, JPP e PCP -, mas motivou alguns reparos.
O deputado Rui Caetano disse que o PS, o maior partido da oposição madeirense, vai aprovar a proposta "sem qualquer hesitação", mas lamentou que o PSD não tenha avançado com qualquer iniciativa para a majoração do financiamento da UMa quando o Governo da República era liderado pelo PSD/CDS-PP.
O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, considerou, por seu lado, que nem o PSD, nem o PS foram até agora capazes de resolver o problema, considerando ser necessário "corrigir assimetrias" em relação às universidades insulares, que disse resultarem de "práticas do centralismo".
"Os custos da insularidade devem ser contemplados", reforçou.
Opinião semelhante manifestou o deputado único do PCP Ricardo Lume, que alertou para a "injustiça" no financiamento da Universidade da Madeira, alertando ainda para a necessidade de haver "articulação" entre as estruturas regional e nacional do PSD, no sentido de a proposta de lei ser aprovada na Assembleia da República.
O líder parlamentar do CDS-PP, Lopes da Fonseca, defendeu que a transferência de verbas do Estado para as universidades insulares deve ser "equitativa", realçando, no entanto, que a instituição madeirense tem sido "claramente discriminada negativamente".
"Este projeto vai corrigir injustiças em termos orçamentais, se for aprovado na Assembleia da República", disse.
Na reunião plenária de hoje, foi também debatido um projeto de resolução do PCP destinado a garantir a gestão pública da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, atualmente concessionada a uma empresa privada, que mantém um litígio judicial com o Governo Regional.
Foi ainda apreciado na generalidade um projeto de decreto legislativo regional, também da autoria do PCP, intitulado "sistema de autonomia social para a Região Autónoma da Madeira".
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