A reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), presidida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, realiza-se esta tarde no Conselho Económico e Social (CES), em Lisboa.
Na ordem de trabalhos da reunião constam os acordos de mobilidade de trabalhadores, bem como a simplificação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.
Os parceiros sociais irão ainda discutir as prioridades nacionais a incluir no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2023, segundo a convocatória.
Em 15 de julho o Conselho de Ministros aprovou vários diplomas relativos à mobilidade de trabalhadores, entre eles a proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
"Esta alteração constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A alteração estabelece ainda "procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho", indica o mesmo documento.
Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre o Trabalho e a Estada de Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, assinado em Lisboa e Rabat.
Este acordo define os procedimentos para a admissão de cidadãos marroquinos para o desempenho de uma atividade profissional, ao abrigo de um contrato de trabalho, no território português.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, explicou que o Governo aprovou a criação do visto para a procura de trabalho, que permite aos estrangeiros entrarem no país durante seis meses, e eliminou o regime de quotas para a imigração.
"Na promoção das migrações seguras ordenados e reguladas e no combate à escassez de mão-de-obra procede-se à criação de uma nova tipologia de visto, concretamente o visto para a procura de trabalho, possibilitando assim a entrada em território português a nacionais de Estados estrangeiros que venham à procura de trabalho pelo período de 120 dias, extensivo a mais 60 dias, num total de 180 dias", disse Ana Catarina Mendes.
A ministra avançou também que o Governo eliminou "definitivamente" o que considerava ser "um anacronismo há muito tempo, que é o regime de quotas para visto de residência para trabalho subordinado".
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