O parecer da comissão parlamentar de Assuntos Europeus foi aprovado com votos a favor de PS, PSD, IL, PAN e Livre, abstenções do Chega e BE e o voto contra do PCP.
As duas propostas de diretivas europeias têm como objetivo aperfeiçoar normas no exercício de voto e de elegibilidade de cidadãos da UE residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade nas eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu.
O parecer da comissão parlamentar de Assuntos Europeus, estabelece que "nenhum dos objetivos em causa, em ambas as propostas de reformulação das respetivas diretivas, parece contender com o disposto na Constituição da República Portuguesa relativamente a estas matérias, cuja competência legislativa correspondente cabe no âmbito da reserva relativa da Assembleia da República".
No debate desta semana, que dividiu os deputados e no qual PSD e PCP deixaram alguns alertas, a deputada social-democrata Isabel Meireles salientou que o que se pretende com estas alterações, entre outros objetivos, é "alterar o voto múltiplo ou a candidatura múltipla, ou seja, que o cidadão não se possa candidatar ou votar em dois ou mais estados-membros".
No entanto, a social-democrata alertou para "alguns pontos problemáticos" ao nível da transposição para o ordenamento jurídico português, salientando que haverá a necessidade "do desenvolvimento de meios tecnológicos que possam assegurar todas as obrigações que passariam a acrescer à administração eleitoral e ao estado português".
A título de exemplo, Isabel Meireles enumerou "a comunicação aos cidadãos de outros estados-membros residentes em Portugal de informações tão específicas como o estado da sua inscrição, a data da eleição, como e onde votar" ou "as regras relativas aos seus direitos e obrigações, quer como eleitores quer como candidatos".
Já Miguel Iglésias, do PS, defendeu a adoção destas diretivas, sustentando que "vão no bom sentido" e são "positivas para a participação democrática".
"As instituições europeias e respetivos estados membros estão a trabalhar em aperfeiçoar o acesso dos cidadãos aos seus direitos de voto e elegibilidade, seja nas eleições autárquicas, seja nas eleições europeias, em tentar acabar com qualquer tipo de discriminação que coloque em causa este direito fundamental de um cidadão europeu que esteja por qualquer motivo em mobilidade num país do qual não é nacional, muito menos colocar em causa os seus direitos eleitorais no seu pais", afirmou.
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