O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal entregou hoje um requerimento para a audição no parlamento do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e do Diretor Nacional do SEF, Fernando Pinheiro da Silva.

No requerimento, os liberais referem-se a uma reportagem da TVI/CNN divulgada na segunda-feira relatando a "incapacidade do SEF em atribuir o Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e Número de Utente do SNS", impedindo, por exemplo, "refugiados ucranianos de acederem a prestações sociais e de se organizarem de forma a planear a reconstrução da sua vida familiar, social e profissional".

"A reestruturação do SEF tem impacto na vida das pessoas, sendo esta situação relatada uma questão de inegável violação dos direitos humanos, que afeta a receção, o atendimento e a regularização de dezenas de milhares de refugiados", argumentam, apontando que estas pessoas são obrigadas "a recusar contratos de trabalho por questões burocráticas".

No documento, a IL refere-se ao histórico da anunciada restruturação do SEF na sequência da morte em março de 2020 do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk enquanto se encontrava sob custódia do Estado Português, no Centro de Instalação Temporária do SEF do aeroporto de Lisboa, pela qual foram condenados três inspetores daquele serviço.

Um ano antes da morte do cidadão ucraniano, o programa do XXII Governo Constitucional, liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, propunha "estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes", apontam os liberais.

Em 2021, o Governo avança para uma proposta de lei de criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), depois denominado no processo de especialidade no parlamento de Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Contudo, a APMA não chegou a ser criada e uma lei de 2022 veio posteriormente eliminar o prazo de criação da agência, determinando "apenas que deve ser criada através de decreto-lei e colocando a reestruturação do SEF num impasse jurídico, político e institucional e tornando-o incapaz de responder às necessidades de quem procura Portugal, seja como turista, trabalhador ou refugiado".

"Ainda que o atual ministro da Administração Interna prometa que a reestruturação do SEF irá concretizar-se até março de 202310, a situação é insustentável e demonstra a incapacidade do executivo em cumprir com as suas promessas e obrigações governativas", defende a IL.

Para os liberais, "a gravidade relatada" na reportagem, "ao avançar que existem mais de dez mil refugiados que não conseguem esse estatuto por falhas do SEF e da administração pública não pode passar em claro e exige uma explicação cabal e completa por parte da tutela à Assembleia da República e a todos os portugueses que têm sido exemplares no acolhimento a todos os ucranianos que nos procuram".

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