Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o vice-presidente do PSD António Leitão Amaro disse que os sociais-democratas querem que Fernando Medina e Marina Gonçalves deem explicações no parlamento pelo que classificou como uma "brutal cativação".
O dirigente social-democrata exigiu "de imediato" que o Governo torne público o despacho interno das Finanças que, segundo o Diário de Notícias e o Dinheiro Vivo, alterou o decreto-lei do executivo, determinando um corte no apoio às rendas.
Este pedido de divulgação, segundo o social-democrata, será formalizado através do parlamento.
Leitão Amaro identificou três problemas face às notícias que vieram hoje a público, sendo "o maior" o facto de existirem milhares -- pelas contas do PSD, "mais de 100 mil portugueses" -- que ficaram "de fora de um apoio a que tinham direito, e milhares de portugueses que tiveram menos, muito menos apoio, do que o Governo prometeu e que a lei lhes dava direito".
"O segundo problema é a de uma aparente ilegalidade: um despacho contrariar a lei é algo que obviamente, a confirmar-se, se assim aconteceu, não é admissível", considerou.
Por fim, Leitão Amaro acusou o Governo de "uma fraude democrática" e de "vender gato por lebre".
"O Governo prometeu um apoio automático, com certas condições e afinal, depois, por despacho, na secretaria, sem ser conhecido, dá bastante menos", apontou.
Acusando o executivo socialista de "um profundo desrespeito pelos portugueses", Leitão Amaro defendeu que "esta opção nas finanças públicas de vender gato por lebre, de prometer e anunciar uma coisa e depois tirar, é um padrão recorrente no Governo".
O Diário de Notícias e o Dinheiro Vivo noticiam hoje que um despacho interno das Finanças, assinado em 01 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, instruiu os serviços da Autoridade Tributária (AT) a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%, alterando os critérios previstos na lei e determinando um corte no apoio às rendas.
Segundo a notícia, os serviços estão a considerar o rendimento bruto e as pensões de alimentos, em vez da matéria coletável, o que dita uma prestação mais baixa ou a exclusão, evitando aumentar o impacto da medida de 240 milhões para mil milhões de euros.
O Ministério da Habitação anunciou segunda-feira que o subsídio mensal de apoio à renda, em vigor desde maio, começaria a ser pago nesse dia a cerca de 150 mil famílias, com retroativos a janeiro.
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