"Lamentamos o estado da (in)justiça que temos em Portugal, onde quem está em situação ilegal - e não é o partido ADN que diz isso, é o Tribunal Constitucional - possa aproveitar-se do pior que o sistema tem e ir a eleições", lê-se no comunicado distribuído por esta força partidária.
Num acórdão hoje divulgado, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu pela improcedência da reclamação apresentada pela ADN que visava inviabilizar a candidatura do Chega com base na declaração de nulidade, pela mesma instância, da V Convenção Nacional do partido.
O TC considerou que as reclamações apresentadas envolvem matéria que "extravasa o processo eleitoral".
Foi apresentado um outro recurso para anular a candidatura do Chega, por Gregório Alves Teixeira, em representação dos militantes da agremiação denominada Chega Madeira, mas o TC não lhe reconheceu legitimidade processual para este efeito.
A ADN refere que o TC recusou o recurso apresentado quando, "num anterior acórdão, considerou como nula a convocatória dos órgãos do partido Chega, mas não decidiu se as deliberações desses mesmos órgãos seriam nulas ou não".
"Na resposta ao nosso recurso recusou deliberar sobre a validade das deliberações dos órgãos que foram considerados invalidamente eleitos pelo mesmo tribunal e que, para o fazerem, devia ser através de outro processo que não este eleitoral e apenas por militantes do partido", argumenta a liderança do partido.
Na sua opinião, a deliberação do TC é idêntico ao que acontecia com os crimes de violência doméstica, antes de este ser considerado um crime público.
"Ou seja, o crime existia, as pessoas sabiam quem era o criminoso, a vítima sofria e às vezes até morria, mas ninguém podia apresentar queixa para salvar a vítima, pois só a vítima é que o podia fazer", lamenta.
A ADN sublinha que "o Tribunal Constitucional deliberou da mesma forma que muitos dos juízes do passado deliberavam contra as vítimas e, em alguns casos, até culpavam a vítima dos crimes que elas sofriam". Neste caso, acrescenta, "a vítima é a democracia portuguesa".
Com esta decisão, o partido considera confirmar-se que o Chega "pertence ao tal sistema que diz querer combater, porque foi esse sistema que hoje o defendeu".
"Por isso, a vitimização que o seu líder tem feito ao longo de quatro anos apenas serve para obter tempo de antena e enganar aos mais incautos, pois é um protegido do sistema", afirma.
A ADN conclui questionando: "Se isto não é representativo de estarmos numa verdadeira república das bananas, é o quê?".
Para as eleições de 24 de setembro, o Tribunal da Madeira validou 13 candidaturas (incluindo a do Chega), correspondendo a duas coligações e outros 11 partidos, cujas listas definitivas são hoje afixadas, de acordo com o mapa eleitoral.
O sorteio da ordem das 13 forças políticas no boletim de voto colocou o Partido Trabalhista Português (PTP) em primeiro lugar, seguido de Juntos Pelo Povo (JPP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Socialista (PS), Chega (CH), Reagir Incluir Integrar (RIR), Partido da Terra (MPT), Alternativa Democrática Nacional (ADN), Somos Madeira (coligação PSD/CDS-PP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Livre (L), CDU - Coligação Democrática Unitária (PCP/PEV) e Iniciativa Liberal (IL).
As anteriores eleições regionais realizaram-se em 22 de setembro de 2019.
Nesse ato eleitoral, num círculo eleitoral único, concorreram uma coligação e outros 16 partidos que disputaram os 47 lugares no parlamento madeirense: PSD, PS, CDS-PP, JPP, BE, Chega, IL, PAN, PDR, PTP, PNR, Aliança, Partido da Terra - MPT, PCTP/MRPP, PURP, RIR e CDU (PCP/PEV).
O PSD perdeu então, pela primeira vez, a maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que detinha desde 1976. Elegeu 21 deputados e formou um governo de coligação com o CDS-PP (três deputados).
O PS elegeu 19 deputados, o JPP três e o PCP um.
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